9110856 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9110856
Acórdão
Descritores: Divórcio, Regime de bens no casamento, Partilha dos bens do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007778
Nr Documento: RP199302229110856
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b64fb7999faef928025686b00666260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9110856.1E
Sumário
Os cônjuges só podem partilhar validamente bens comuns do casal depois de terem cessado as relações patrimoniais entre eles. A partilha de bens comuns, realizada pelos cônjuges, mesmo por mútuo acordo, em data anterior, é um negócio com objecto legalmente impossível e contrário à lei, e por isso nulo.