014934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 014934
ACORDAO
Descritores: Fundo de socorro social, Incidencia, Cinema, Proprietario actual, Renda, Responsabilidade fiscal
Sumário
Improcede a acusação formulada contra o proprietario e senhorio de um salão de cinema se se limita a receber a renda, visto que a responsabilidade pelos impostos devidos ao Fundo de Socorro Social e da responsabilidade dos empresarios ou exploradores dos espectaculos e divertimentos publicos.
