014934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 014934
ACORDAO
Descritores: Fundo de socorro social, Incidencia, Cinema, Proprietario actual, Renda, Responsabilidade fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022799
Nr Documento: SA219640304014934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1c9c87218a1fc12802568fc003775b9
Sumário
Improcede a acusação formulada contra o proprietario e senhorio de um salão de cinema se se limita a receber a renda, visto que a responsabilidade pelos impostos devidos ao Fundo de Socorro Social e da responsabilidade dos empresarios ou exploradores dos espectaculos e divertimentos publicos.
