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003301 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 26 de fevereiro de 1986

Processo: 003301

ACORDAO

Descritores: Pagamento, Contribuição industrial, Provisão do cheque, Erro, Banco

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Mundo do Calçado Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00005654

Nr Documento: SA219860226003301

Data de Entrada: 20/05/1985

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f9cff0384520e4a802568fc00384b0a

Sumário

Se a falta de provisão resulta da informação errada do banco não e imputavel a transgressão ao contribuinte.

Acórdão

003301

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de fevereiro de 1986
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

PagamentoContribuição industrialProvisão do chequeErroBanco

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART45 ART142 A.
DL 157/80 DE 1980/05/24 ART7 N1.

Sumário

Se a falta de provisão resulta da informação errada do banco não e imputavel a transgressão ao contribuinte.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)