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003301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003301
ACORDAO
Descritores: Pagamento, Contribuição industrial, Provisão do cheque, Erro, Banco
Sumário
Se a falta de provisão resulta da informação errada do banco não e imputavel a transgressão ao contribuinte.