97S203 - Supremo Tribunal de Justiça

Se numa acção se alega ter um trabalhador sido admitido no exercício de funções mediante contrato com termo certo, acção que foi decidida desfavoravelmente ao trabalhador; e, se, posteriormente, este intenta nova acção invocando então a existência de um contrato de trabalho sem termo, é diferente a causa de pedir de cada uma das acções.