085319 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 085319
Acórdão
Descritores: Crédito bancário, Negócio usurário, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025535
Nr Documento: SJ199410060853192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/200a2618b53b6346802568fc003a8c54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085319.14
Sumário
Sendo um crédito à exportação concedido por um banco a uma empresa que exporta produtos de outra por "acordo de representação" com esta, para depois lhe ser debitada uma parte que o banco não pode cobrar, tem aquela exportadora legitimidade para deduzir a excepção de negócio usurário. Não é usurário o negócio pelo qual o banco só concede crédito à exportação "com recurso (à beneficiária) na parte não coberta pela COSEC em caso de incumprimento por parte do banco" estrangeiro que deveria pagar o seu montante, quando esse incumprimento já é previsível. É, assim, lícito ao banco debitar à exportadora, uma vez consumado o incumprimento, a parte não paga pela COSEC.