0037709 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0037709
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Acção cível conexa com a acção penal, Petição deficiente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040962
Nr Documento: RL200203140037709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92ce6cf3497a83c680256cbd003edf45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0037709.D3
Sumário
Enfermando de irregularidades nomeadamente quanto á falta de alguns factos, o pedido de indemnização cível conexo com acção criminal, deve o Juiz ordenar o seu aperfeiçoamento pelo demandante.