9651115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9651115
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Inconstitucionalidade, Absolvição da instância, Absolvição do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020846
Nr Documento: RP199704149651115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f282e0a7017659d8025686b0066f07fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651115.5E
Sumário
O artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, ao estabelecer restrições à possibilidade de denúncia do arrendamento não é inconstitucional, não violando o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos. Trata-se das consagradas " descriminações positivas ", legitimadoras de tratamentos diferenciados. Na denúncia para habitação própria, a necessidade é o fundamento ou a causa de pedir específica; a não verificação dos restantes requesitos no momento em que se instaura a acção, constituem condições de admissibilidade da acção e não pressupostos processuais pelo que integram, a sua falta excepção dilatória inominada, com a consequência da absolvição da instância. Embora na fase do despacho liminar fosse já manifesto que a petição dos autores não podia proceder, esse vício é susceptível de apreciação em sede de despacho saneador, mas aqui com a consequência da absolvição do pedido e não da instância.