0045132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0045132
ACORDAO
Descritores: Justo impedimento, Direito de remissão
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012595
Nr Documento: RL199107040045132
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO V2 PAG71.
R BASTOS IN NOTAS AO CPC V2 PAG8.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d8384fb4e9f4b82802568030001e1fa
Sumário
A audição das testemunhas oferecidas ao abrigo do disposto no art. 146 do CPC nem sempre tem cabimento; está afastada quando, por falta de alegação de factos integradores do "justo impedimento", a diligência não possa ter qualquer utilidade.