027005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027005
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ctt, Conselho de administração, Recurso contencioso, Recurso tutelar, Acto verticalmente definitivo
Recorrente: Oliveira , Jose
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021765
Nr Documento: SA119890627027005
Data de Entrada: 28/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9975028a5a6e970802568fc003769a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027005.36
Sumário
O Regulamento Disciplinar dos CTT aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28-4 permite o recurso contencioso imediato do acto punitivo sem precedencia necessaria do recurso hierarquico, pelo que reconhece definitividade ao mesmo acto. A opção do arguido pela utilização da impugnação hierarquica impede o recurso contencioso simultaneo mas não obsta a impugnação contenciosa do despacho que decida a primeira em sentido desfavoravel ao interessado.