9430311 - Tribunal da Relação do Porto

I - Decidido no despacho saneador que o autor é parte legítima, não tendo da decisão sido interposto recurso, preclude esse direito. II - Tem necessidade real, actual e absoluta do locado, o senhorio que vive há mais de um ano por favor, em casa de familiares, após divórcio e que em partilha subsequente a casa morada de família foi atribuída à ex-cônjuge e que reúne os demais requisitos para a denúncia e resolução do contrato de arrendamento.