018507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018507
ACORDAO
Descritores: Centro universitario do porto, Reitor, Personalidade juridica, Tutela, Instituto publico, Serviço personalizado do estado, Recurso hierarquico necessario, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Falta de objecto
Recorrente: Vasconcelos , Armindo
Recorridos: Reitor e Pres dos Serviços Sociais da Universidade do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO PRES DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00003417
Nr Documento: SA119841122018507
Data de Entrada: 22/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15662b4e27b0ab22802568fc00382b97
Sumário
I - A hierarquia e um pressuposto do recurso hierarquico. II - O CUP configurava um verdadeiro instituto publico ou serviço personalizado do Estado, não obstante a faculdade que assistia ao reitor da Universidade de lhe dar instruções para o seu bom funcionamento. III - Consequentemente, o reitor não tinha - antes da extinção daquele Centro - o poder ou o dever legal de apreciar e decidir o recurso hierarquico de um acto do director daquele Centro. IV - Dai que o seu silencio ou omissão não conduzisse a formação do indeferimento tacito.
