04336/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04336/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Junção de documentos com a resposta, Admissão da junção dos documentos, Desentranhamento da resposta, Não notificação da junção, Nulidade processual
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/580b19976987ed2280256e4300428dd7
Sumário
I -Apesar de a resposta a um pedido de suspensão de eficácia ter sido mandada desentranhar, por apresentação intempestiva, o juiz pode admitir a junção aos autos dos documentos que com ela foram juntos. II - Mas, admitida tal junção, deve esta ser notificada ao requerente, por força do disposto nos arts. 517º., nº 1, e 526º., ambos do CP Civil. III - A omissão dessa notificação configura uma nulidade processual, nos termos do art. 201º., nº. 1, do C.P. Civil, se a matéria constante do documento foi considerada provada na sentença e relevante para a decisão da causa.