9230929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9230929
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Nulidade processual, Nulidade relativa, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010989
Nr Documento: RP199310079230929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c334343160cbe25b8025686b00666e14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230929.CD
Sumário
Um contrato-promessa no qual uma das partes promete permutar coisa sua por uma contraprestação parte em dinheiro parte em imóvel a construir pelo outro promitente, e em que a parte em dinheiro é sensivelmente de menor valor, é um contrato-promessa atípico ao qual serão aplicáveis em princípio as normas vigentes para a promessa de compra e venda, desde que não exclusivas deste. A um tal contrato não é aplicável o disposto nos artigos 220 e 410 do Código Civil mas antes as normas dos artigos 405 e 1207 e seguintes do mesmo Código. A eventual nulidade resultante de ser admitida em audiência prova testemunhal que, no caso concreto, fosse inadmissível, deve ser reclamada na própria audiência sob pena de se considerar sanada.