4493/20.1T8CBR.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Luís Filipe Cravo
Processo: 4493/20.1T8CBR.C1
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Dano biológico, Dano não patrimonial, Dano patrimonial futuro, Indemnização, Equidade, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Fernando de Jesus Fonseca MonteiroLuís CravoJosé Nuno Duarte
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/39fc91494abe49db80258ead00351621
Sumário
Não são de adotar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma abstrata e mecânica, os montantes indemnizatórios, antes estes só devem relevar como mero instrumento de trabalho, com função adjuvante da avaliação equitativa, principalmente quando está em causa um dano a indemnizar à Autora/recorrente como dano patrimonial futuro, por forma englobante no contexto do “dano biológico”. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil – a equidade – donde, no que respeita aos critérios seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho, deve-se entender que se destinam expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele. Sem embargo, o recurso à equidade não afasta a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios, não incompatível com a devida atenção às circunstâncias do caso. Na compensação por danos não patrimoniais, o tribunal há-de igualmente decidir segundo a equidade, tomando em consideração a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, bem como as exigências do princípio da igualdade. (Sumário elaborado pelo Relator)
Texto
Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO AA, casada, portadora do cartão de cidadão n.º ...X4, número de identificação fiscal ...28, residente na Rua ..., ....-... ..., concelho ..., ..., propôs ação de condenação com processo declarativo comum contra “Seguradora 1... S.A. / Seguradora 2... S.A.”, pessoa colectiva com NIPC ...50, com sede Av. ..., ....-... .... Para tanto, em síntese, diz a Autora que, em circunstâncias de tempo, modo e lugar que indica, ocorreu um acidente de viação, quando circulava com o ciclomotor de marca e modelo KYMCO Vitality 50cc, matrícula ..-MT-.. (doravante ciclomotor), por si conduzido, o qual se deveu unicamente a culpa do condutor de um veículo automóvel que identifica, respondendo a Ré, enquanto seguradora deste veículo, pelos danos por si sofridos, os quais descreve e quantifica no valor global de quantia de € 277.268,10 (duzentos e setenta e sete mil duzentos e sessenta e oito euros e dez cêntimos), a saber, a) € 232.821,52 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e um euros e cinquenta e dois cêntimos) a título de danos morais e patrimoniais, incluindo danos futuros por perda de capacidade de ganho ou esforço acrescidos na capacidade de ganho, despesas e demais prejuízos; juros de mora vencidos sobre as quantias mencionadas em a), calculados ao dobro da taxa de juro legal em vigor desde 10/05/2018 nos termos do disposto nos arts. 38.º e 39.º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, no valor de € 44.446,58 (quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e seis euros e cinquenta e oito cêntimos); c) Juros de mora vincendos à taxa de 8% até efetivo e integral pagamento. Peticiona ainda a condenação da Ré no pagamento de todos os tratamentos e cirurgias que as lesões provocadas pelo acidente exigirem, ou que sejam necessários para a melhoria da qualidade de vida do A., incluindo todas as despesas delas emergentes, não acima expressamente reclamadas em a) e ainda os danos não patrimoniais a que derem causa, a liquidar em execução de sentença. Juntou documentos, procuração forense. Regularmente citada, contestou a Ré, por impugnação especificada, aduzindo ainda, quanto à dinâmica do evento que a A. o poderia perfeitamente ter evitado se imprimisse ao ciclomotor uma velocidade de 30 kms/hora, a qual já lhe permitiria deter a sua marcha ou desviar-se do veículo automóvel HR com toda a facilidade, mesmo tornando-se este visível à mesma a 20 metros, quando o seu reflexo se torna também visível no espelho convexo. Assim, aduz que a Autora violou grosseiramente os arts. 3º, 24º nº 1, 25º nº 1 alíneas c) e h), todos do Cód. Estrada (CE), pelo que, não olvidando que ainda assim a Autora gozava do direito de prioridade de passagem em virtude do sinal STOP que se apresentou à conduta do veículo seguro, a forma como, imponderadamente, a Autora, atentas as circunstâncias que se vem de descrever, pretendeu exercer tal direito, torna aplicável ao caso dos autos o estatuído no art. 570º Código Civil (CC) - a eventual indemnização a arbitrar à A. sempre terá que ser minorada em função da parcela de responsabilidade que lhe é de imputar pela eclosão do acidente e consequente produção dos danos, que reputa no mínimo, em 40%. Mais impugna os danos alegados, aduzindo que os danos alegados nos artigos 57º e 71 da p.i. já foram ressarcidas em sede de processo especial de acidente de trabalho. Por último, aduz que A. padecia já de várias patologias incapacitantes antes do acidente dos autos como ainda são falsas as queixas e limitações que imputa ao mesmo, podendo desempenhar as tarefas que desempenhava antes do acidente, seja na padaria em que trabalhava seja na agricultura ou na pecuária, apenas estando afetada, no desempenho dessas ou de quaisquer outras tarefas, na exata medida da IPP que lhe foi fixada em acidente de trabalho - 10,7%. Termina, pugnando pela sua absolvição do pedido. Junta documentos e procuração forense. Foi proferido despacho a designar a realização de audiência prévia, na qual, foi proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento da contestação e convidada a seguradora a pronunciar-se sobre a questão do abuso de direito de direito da ação e, ainda, sobre a sua eventual condenação como litigante de má-fé. A Ré pronunciou-se em requerimento datado de 08.06.2021, pugnando pela não verificação de qualquer abuso de direito ou atuação da sua parte configurável como litigância de má fé. A Autora mantém que tendo a Ré assumido inicialmente a responsabilidade do seu segurado pela ocorrência do sinistro, a sua posição nos autos é reveladora de litigância de má fé - requerimento datado de 24.06.2021. Foi proferido despacho saneador em 16.09.2021, que fixou o valor da causa (€ 277.268,10) concluiu pela validade e regularidade da instância, tendo de seguida sido fixado o objeto do litígio e os temas da prova. Mais se admitiram os requerimentos probatórios Foi deferida a realização da prova pericial, a efetuar pelo INML, para avaliação do dano corporal sofrido pela autora. Foi igualmente realizada segunda perícia. Mais foram realizadas perícias médicos legais de psiquiatria forense. Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento com observância do formalismo legal (como se alcança da respectiva Ata), com discussão nela da prova documental e testemunhal apresentada pelas partes. Veio, na sequência, a ser proferida sentença, na qual após identificação em “Relatório”, das partes e do litígio, se alinharam os factos provados e não provados, relativamente aos quais se apresentou a correspondente “Motivação”, após o que se considerou, em suma, que estando apurada a responsabilidade da Ré seguradora, restava determinar a concreta obrigação de indemnizar a cargo desta, contexto em que se procedeu à ponderada apreciação e fixação dos danos, entendendo-se que a Autora tinha direito a ser indemnizado por danos não patrimoniais na quantia de € 25.000,00, se fixou em € 27.000,00 a indemnização pela perda da atividade agrícola e pecuária, no que tange à incidência patrimonial do dano biológico (danos patrimoniais futuros), que seria adequada a quantia de € 35.000,00, ao que acrescia a compensação no total (parcial) de € 610,16 (a título de despesas médicas, medicamentos, deslocações e certidão), e bem assim condenação da Ré em juros civis de mora à taxa legal de 4%, assim se vindo a concluir pelo seguinte concreto “Dispositivo”: «C. DECISÃO: Atentos os fundamentos “supra” explanados, este Tribunal decide: Julgar a presente ação parcialmente procedente, por provada, e consequentemente, condenar a Ré Seguradora 2..., S.A. a pagar à autora AA, a título de indemnização a quantia global de 82 609,71€, sobre a qual incidem juros de civis de mora à taxa legal de 4%, contados desde a data da presente decisão até efetivo e integral pagamento. Absolver a Ré do demais peticionado. Condenar Autora e Ré, no pagamento das custas, cuja responsabilidade se fixa na proporção do decaimento do pedido [cfr. artigo 527.º, números 1 e 2 do Código de Processo Civil. Registe e notifique.» Inconformada, apresentou a Autora recurso de apelação contra a mesma, cuja alegação finalizou com as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida padece de dois erros materiais: (a) na fixação dos danos não patrimoniais, indica "€ 25.000,00 (vinte mil euros)" quando €25.000 por extenso é "vinte e cinco mil euros"; (b) no cálculo do dano biológico, refere que a Autora tinha "vinte anos à data do acidente" quando tinha 55 anos (facto provado 34), sendo a idade o primeiro critério determinante do cálculo. A indemnização de €25.000,00 por danos não patrimoniais é manifestamente insuficiente face ao quadro factual provado - défice funcional de 15 pontos, quantum doloris 5/7, dano estético 4/7, repercussão na atividade sexual 2/7, duas cirurgias, 25 dias de internamento, 544 dias de ITT, perturbação psicopatológica, cicatrizes extensas, claudicação permanente - e à jurisprudência uniforme do STJ que, para casos análogos ou menos graves, fixa valores entre €45.000 e €70.000. A sentença reconhece a "imensa culpa" da condutora adversa como critério agravador (artigos 494.º e 496.º, n.º 4, CC), mas fixa indemnização inferior à média jurisprudencial para casos em que a culpa nem sequer é qualificada com tal intensidade, incorrendo em contradição interna violadora daqueles preceitos e do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP e artigo 8.º, n.º 3, do CC). A indemnização por danos não patrimoniais deverá ser fixada em montante não inferior a €55.000,00. A indemnização de €30.000,00 por dano biológico é igualmente insuficiente. O Acórdão do STJ de 02.10.2025 (proc. 1268/21.4T8PVZ.P1.S1, Rel. Fernando Baptista), proferido seis meses antes da sentença recorrida, fixou €45.000,00 para um cozinheiro de 56 anos com 17 pontos de défice funcional - caso praticamente idêntico ao da Autora (panificadora de 55 anos, 15 pontos, profissão com exigências físicas comparáveis). A Autora apresenta, adicionalmente, fatores agravantes não presentes naquele aresto: duas cirurgias com enxerto autólogo, 544 dias de ITT, impossibilidade de exercer a atividade agrícola e pecuária e agravamento futuro expectável, devendo a indemnização por dano biológico ser fixada em montante não inferior a €55.000,00. A indemnização de €27.000,00 pela perda da atividade agrícola e pecuária é incompleta por desconsiderar o autoconsumo familiar expressamente provado (factos 36, 37, 39 e 40), constituindo dano patrimonial efetivo, devendo ser reforçada em pelo menos €18.000,00 por recurso à equidade (artigo 566.º, n.º 3, do CC), totalizando €45.000,00. A sentença omitiu pronúncia sobre o pedido de juros à taxa de 8% ao abrigo dos artigos 38.º e 39.º do DL 291/2007, incorrendo na nulidade do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, que expressamente se argui. O Acórdão do STJ de 13.05.2025 (proc. 23657/18.1T8LSB.S1, Rel. Jorge Leal) estabeleceu que os juros agravados do DL 291/2007 têm finalidade sancionatória específica, não se lhes aplicando o AUJ n.º 4/2002, vencendo-se desde o dia seguinte ao termo do prazo legal para apresentação da proposta razoável - e não desde a data da decisão. Tendo a Ré assumido expressamente a responsabilidade em 12.06.2018 (facto provado 55) e não tendo apresentado qualquer proposta à Autora, os juros à taxa de 8% são devidos desde o dia seguinte ao termo do prazo de 45 dias úteis contados da consolidação médico-legal (22.04.2020), ou seja, aproximadamente desde julho de 2020. Subsidiariamente, quanto às despesas consolidadas (€610,16), os juros devem correr desde a citação, por inexistir atualização que justifique o diferimento previsto no AUJ n.º 4/2002 (artigo 805.º, n.º 3, do CC). A sentença errou ao qualificar como "dano eventual" a futura extração do material de osteossíntese, quando os factos provados (n.ºs 32, 73, 74 e 75) quantificam dias de recuperação para essa intervenção, a Autora já apresenta queixas relacionadas com o material (tumefação dolorosa - facto provado 46) e a segunda perícia perspetiva expressamente dano futuro, devendo a Ré ser condenada nos tratamentos e despesas futuras a liquidar em execução de sentença (artigo 564.º, n.º 2, do CC). Em consequência, deve a sentença recorrida ser revogada na parte impugnada e substituída por outra que condene a Ré a pagar à Autora: (a) €55.000,00 por danos não patrimoniais; (b) €55.000,00 por dano biológico; (c) €45.000,00 pela perda da atividade agrícola/pecuária e autoconsumo; (d) €610,16 de despesas; (e) tratamentos e despesas futuras a liquidar em execução de sentença; tudo acrescido de juros à taxa de 8% desde julho de 2020 até efetivo e integral pagamento, ou subsidiariamente, juros à taxa de 8% desde a citação sobre as despesas consolidadas e desde a sentença sobre as demais parcelas. NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito, que V. Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser declarada a nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia quanto ao pedido de juros à taxa de 8%, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC; Ser revogada a sentença recorrida na parte impugnada e substituída por outra que condene a Ré a pagar à Autora: A quantia de €55.000,00 a título de danos não patrimoniais; A quantia de €55.000,00 a título de dano biológico / danos patrimoniais futuros; A quantia de €45.000,00 a título de perda de rendimentos e autoconsumo da atividade agrícola e pecuária; A quantia de €610,16 a título de despesas médicas, medicamentos, deslocações e certidão; Todos os tratamentos, cirurgias e despesas futuras que as lesões provocadas pelo acidente exigirem, a liquidar em execução de sentença, nos termos do artigo 564.º, n.º 2, do Código Civil; Juros de mora à taxa de 8%, nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, contados desde o dia seguinte ao termo do prazo legal (aproximadamente julho de 2020) até efetivo e integral pagamento; Subsidiariamente, caso assim se não entenda quanto à taxa, juros de mora à taxa legal de 4% contados desde a citação sobre as despesas consolidadas (€ 610,16) e desde a sentença sobre as demais parcelas, até efetivo e integral pagamento; Ser a Ré condenada nas custas do recurso, com o que se fará a costumada JUSTIÇA!» Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações. A Exma. Juíza a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, sendo que, em oportuno despacho, foi sustentada a não verificação da arguida nulidade da sentença, mas foi empreendida a correção dos “erros materiais de escrita” apontados. Nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir. QUESTÕES A DECIDIR, tendo em conta o objecto do recurso delimitado pela Recorrente nas conclusões das suas alegações (arts. 635º, nº4 e 639º, ambos do n.C.P.Civil), por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608º, nº2, “in fine” do mesmo n.C.P.Civil), face ao que é possível detectar o seguinte: nulidade da sentença por violação do disposto na al.d) do art. 615º, nº1 do n.C.P.Civil (omissão de pronúncia quanto ao pedido de juros à taxa de 8% nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 291/2007); incorreto julgamento da matéria de direito [aumentando-se os montantes atribuídos na sentença a título de dano biológico e de dano não patrimonial (a ambos para os valores unitários de € 55.000,00); aumentando-se a indemnização a título de perda de rendimentos e autoconsumo da atividade agrícola e pecuária (para a quantia de € 45.000,00); proferindo-se condenação da Ré em todos os tratamentos, cirurgias e despesas futuras que as lesões provocadas pelo acidente exigirem (a liquidar em execução de sentença, nos termos do artigo 564.º, n.º 2, do Código Civil); proferindo-se condenação da Ré em Juros de mora à taxa de 8%, nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, contados desde o dia seguinte ao termo do prazo legal (aproximadamente julho de 2020) até efetivo e integral pagamento; em qualquer caso, retificando-se a atribuição de juros quanto “às despesas consolidadas”]. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 3.1 - Consiste a mesma na enunciação do elenco factual que foi considerado/fixado pelo tribunal a quo, ao que se seguirá o elenco dos factos que o mesmo tribunal considerou/decidiu que “não se provou”, sem olvidar que toda essa factualidade não foi expressamente impugnada pela Autora/recorrente. Tendo presente esta circunstância, são os seguintes os factos que se consideraram provados no tribunal a quo. No dia 22/04/2018, pelas 16h15 horas, ocorreu um embate entre o ciclomotor de marca e modelo KYMCO Vitality 50cc, matrícula ..-MT-.. (doravante MT), conduzido pela A., e o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ..-HR-.. (doravante HR), de marca RENAULT, conduzido por BB e propriedade de CC. O embate deu-se devido a uma colisão entre o MT e o veículo HR, na freguesia ..., em ..., no cruzamento entre a Rua ... e a Rua .... O local onde se deu o embate é uma intersecção de eixos de duas vias e uma zona de confluência de três ruas, a Rua ... a Poente, a Rua ... a Sul e a Travessa ... a Norte. As ruas não têm berma ou separadores e são compostas por uma única faixa de trânsito com cerca de 4,5 metros de largura de traçado regular em betuminoso. Imediatamente antes do local do embate, na Rua ..., há sinalização vertical de paragem obrigatória (vulgo sinal STOP) antes de cruzamento com a Rua .... A A. circulava na Rua ..., no sentido E.R. 335-1 - E.M.583, a uma velocidade reduzida, não concretamente apurada, mas inferior a 40kms/h. O veículo HR circulava na Rua .... A condutora do veículo HR, ao aproximar-se do cruzamento da Rua ... com a Rua ..., não parou no sinal de STOP existente na sua via de trânsito. Apesar do sinal de STOP, a condutora do veículo HR avançou para a Rua ... onde circulava o ciclomotor conduzido pela A., invadindo aquela, sem se certificar que o poderia fazer em segurança, cortando a via de trânsito da A, embatendo violentamente no ciclomotor com a lateral frontal esquerda do veículo HR, sem que a Autora tivesse qualquer possibilidade de evitar o embate. Acto contínuo, a A. foi projectada por cima do capot do veículo HR até ao lado oposto, caindo desamparada de joelhos contra o asfalto, ficando prostrada em plena via. Nas referidas circunstâncias de tempo e de lugar, o pavimento encontrava-se em bom estado de conservação e fazia bom tempo. Para dar melhor visibilidade a quem se apresente ao sinal de STOP pela Rua ..., existe ainda sinalização vertical complementar de “espelho convexo”, colocado em linha reta a cerca 4,5 metros a jusante do sinal de STOP. Espelho convexo este, ao qual a condutora do veículo HR também desatendeu. A condutora do veículo HR actuou com falta de cuidado que a condução de veículos recomenda, especialmente ao não imobilizar efetivamente o veículo HR no sinal de STOP e socorrer-se do espelho convexo para prevenir embates, vindo, por isso, a produzir um resultado que podia e devia prever e evitar. Em consequência do embate, a A. foi socorrida no local por uma equipa do INEM, tendo sido transportada para o Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (doravante CHUC). Das lesões e tratamentos sofridos e suportados pela A., o CHUC elaborou informação clínica da qual resulta que a A. deu entrada politraumatizada e ficou internada no Serviço de Ortopedia - A devido ao seguinte: Fraturas expostas de ambas as pernas ao nível do fémur; Escoriações; Lesão do olho esquerdo - região periorbitária; Feridas abertas na cabeça. No dia 30/04/2018, a A. foi submetida a uma intervenção cirúrgica por fractura exposta puntiforme de ambas as coxas - associada a fratura supra intercondiliana -, tendo feito osteossíntese (“RAFI-OOS”) de ambos os fémures distais. A A. permaneceu internada no CHUC vinte e cinco dias, até 17/05/2018. A A. veio convalescer para casa, junto da família. Pela manutenção de pseudartrose/atraso de consolidação do fémur direito, realizou em 11/02/2019 cirurgia de descorticação com colocação de enxerto autólogo de crista ilíaca ipsilateral, com alta no dia seguinte, com indicação de analgesia em SOS, penso na consulta no dia 19/02, vigiar sinais de alarme e marcha com canadianas enquanto pontos. A A., para além de duas cirurgias a que foi sujeita, no período de convalescença frequentou também consultas de ortopedia, sessões de fisioterapia e submeteu-se a vários exames imagiológicos de diagnóstico. Em consequência das lesões sofridas a A. claudica na marcha (coxeia), tem dificuldades em caminhar em terreno irregular e em plano inclinado, consegue fazer marcha com apoio em bicos de pés e calcanhares com dificuldade. Em consequência das lesões sofridas a A não consegue colocar-se de cócoras ou sobre os joelhos, não consegue correr, nem mesmo acelerar o passo, nem subir ou descer escadas sem ajuda. A A. sofre ainda de dores mecânicas nos joelhos, agravadas com as mudanças de temperatura, dores na coxa esquerda, dor discreta à palpação na interlinha articular do joelho. À data do embate, a A. exercia a profissão de “panificadora de 2ª” por conta de outrem, na sociedade panificadora por quotas A..., LDA, NIPC ...47. As funções da A., enquanto panificadora de 2ª, eram exercidas no interior do estabelecimento, sendo o fabrico e o corte da massa um trabalho exclusivamente braçal e de pé. A profissão da A. consistia em amassar, cortar e pesar a massa para enchimento das várias telas com cerca de 3 m2 onde o pão fica a levedar antes de ir aos fornos. Os exercícios das tarefas profissionais passavam pela A. estar de pé de forma sistemática e ao longo de todo o tempo de trabalho, ou seja, cerca de 8 horas diárias, normalmente entre as 15h00 e as 23h00. As sequelas sofridas pela A. em consequência do descrito em 16) a 24) são compatíveis com o exercício da actividade habitual (panificadora), mas implicam esforços significativamente acrescidos. As lesões sofridas pela A. causaram-lhe problemas psicológicos que a afetam para a vida profissional e para a vida pessoal e social. Ao ver-se confrontada com as suas limitações, a A. sente-se completamente estigmatizada. Em consequência do embate suportou lesões que determinaram uma incapacidade (doravante IPP) total para o trabalho habitual situada entre 22.04.2018 e 17.10.2019, fixável em 544 dias. A este período devem acrescer 8 dias para recuperação de eventual intervenção cirúrgica para extracção de material de osteossíntese. A A. auferia mensalmente a quantia de € 598,80 (quinhentos e noventa e oito euros e oitenta cêntimos), 14 vezes por ano, acrescido de um subsídio de alimentação no valor de € 99,00 (noventa e nove euros), 11 vezes ao ano, o que perfaz um rendimento anual bruto de €9.472,20 (nove mil, quatrocentos e sessenta e dois mil euros e vinte cêntimos). A A. nasceu no dia ../../1962, tendo a idade de 55 anos quando sofreu o embate. Antes do embate a A. era muito expedita e com grande capacidade de trabalho. A A. dedicava-se, ainda, à agricultura, produzindo, entre outros, cebolas, batatas, couves, alfaces, pepinos, tomates, pimentos, abóbora, feijão-verde, favas, fruta, (uva de mesa, pêras, maçãs, laranjas, limões, nêsperas, figos, nozes) e milho. A A. em casa criava animais para consumo e para venda, nomeadamente galinhas, porcos, coelhos, em número não concretamente apurado e possuía um burro, auferindo valor mensal não concretamente apurada mas, pelo menos, de 150,00 € mensais. Dedicava-se a essa actividade em regime pós-laboral, folgas e durante as férias. A A. assegurava toda sua alimentação e a da sua família, com o produto do seu trabalho agrícola e de pecuária. A A. em consequência do embate e das sequelas decorrentes dele deixou de ter condições para executar as tarefas descritas em 36) a 39), por estar impossibilitada de alimentar os animais, transportar alimento, limpar os currais, ou realizar tarefas próprias da agricultura. A A. não fosse o embate mantinha esta actividade pelo menos até aos 70 anos de idade. Antes do descrito em 1), a Autora era uma mulher alegre, sociável, ágil, trabalhadora e responsável. Em virtude do descrito em 1) a 30) a A. passou a ter também alguns problemas de relacionamento com a família e amigos, experimenta sentimentos de revolta e inconformismo perante o seu infortúnio, um decrescimento da autonomia pessoal e social. Apresenta formigueiro nas pernas, inquietude, angústia e sentimentos de mal-estar (com revivescências do trauma), bem como perda de auto-estima. A A. toma medicação para dormir. Em virtude do descrito em 1) a 30), a Autora apresenta a seguintes lesões: Face: cicatriz irregular, nacarada, pouco aparente, ligeiramente infero-lateral, na metade esquerda da região frontal medindo 3cmx1,5cm. Abdómen: cicatriz nacarada, de características cirúrgicas, de orientação infero- medial, na região em correspondência com a crista ilíaca direita, medindo 7,5cm de comprimento, em provável relação com colheita para enxerto, referindo a desconforto à palpação a esse nível . Membro inferior direito: cicatriz nacarada, de características cirúrgicas, ligeiramente deprimida e arciforme de concavidade anterior, ocupando o terço médio e distal da face lateral da coxa, continuando pela face lateral do joelho e terminando na face ântero-lateral do joelho, medindo 25cmx0,5cm de largura máxima ao nível do terço distal da face lateral da coxa; proximalmente à cicatriz previamente descrita, pequena cicatriz nacarada, de característica cirúrgicas, medindo 0,3cm de diâmetro; 2 cicatrizes nacaradas, de características cirúrgicas, orientadas entre si longitudinalmente, localizadas anteriormente à cicatriz primeiramente descrita, medindo a superior 0,5x0,1cm e a inferior 1,3cmx0,2cm; cicatriz nacarada, de características cirúrgicas, irregular, na face anterior do joelho, medindo 5cmx3cm de maiores eixos; cicatriz nacarada, orientada infero-medialmente, ao nível do bordo superior da patela, medindo 2cmx0,5cm; 2 cicatrizes nacaradas, irregulares, no terço proximal da face anterior da perna, a mais anterior, medindo 1,2cmx0,5cm e a mais lateral, de características cirúrgicas, medindo 1,5cmx1cm; sem limitação das mobilidades da anca; presença de tumefação dura, imóvel, à palpação da face lateral do joelho, em provável relação com material de osteossíntese; joelho doloroso à palpação e mobilização, com rigidez na flexão 90º e extensão completa; ligeira instabilidade ligamentar lateral, sem instabilidade antero-posterior; manobras meniscais negativas; sem amiotrofias - Membro inferior esquerdo: cicatriz de características cirúrgicas, nacarada, ligeiramente arciforme e de abertura anterior, interessando os terços médio e distal da face lateral da coxa, joelho e terço proximal da face antero-lateral da perna, medindo 26cmx0,3cm de maior largura ao nível do terço distal da coxa, ligeiramente deprimida; cicatriz nacarada, de características cirúrgicas imediatamente acima da cicatriz previamente descrita, medindo 0.5cm de diâmetro, em provável relação com dreno; 2 cicatrizes de características cirúrgicas, nacaradas, na face ântero-lateral do joelho, a superior medindo 1cmx0,7cm e a inferior, orientada infero-lateralmente, medindo 1,5x0,5cm; sem limitação das mobilidades da anca; joelho doloroso à palpação e mobilização, com rigidez na flexão 90º e extensão completa; ligeira instabilidade ligamentar lateral, sem instabilidade antero-posterior; manobras meniscais negativas; sem amiotrofias. As cicatrizes decorrentes do embate causam à A. um imenso desgosto e inibição, mormente quando vai à praia, quando veste saia e, mesmo, quando se relaciona intimamente com o cônjuge. A Autora tem dificuldades acrescidas para o desempenho das tarefas do seu trabalho habitual e da sua vida pessoal, tais como, estar várias horas de pé, andar sem deambular ou claudicar e sem dor ou formigueiros constantes, transportar pesos e, bem assim, todas as outras tarefas que implicavam e impliquem mobilidade e posturas prolongadas. A A. sofre de dores, sobretudo quando há mudanças de temperatura. Aquando e após a colisão, a A. viveu momentos de enorme aflição, temeu mesmo pela sua vida perante a surpresa e a violência do embate e sofreu fortes dores em consequência do pós-operatório. Com as sequelas provenientes do embate, a A. teve se suportar despesas com consultas, fisioterapia e transportes para se deslocar, tendo despendido a quantia de €329,50 (trezentos e vinte e nove euros e cinquenta cêntimos) e despendeu mais €90,00 (noventa euros) com a certidão de acidente emitida pela GNR .... Como consequência directa do sinistro, a A. viu destruídas as calças de ganga, o capacete e acessórios que trazia no dia da colisão. A A. despendeu a quantia de € 53,61 em medicamentos indispensáveis para debelar as dores. Em deslocações necessárias para resolver a sua condição, nomeadamente ao escritório do seu Mandatário, a A. despendeu o valor de € 137,05. Em 12/08/2018, a Seguradora 1... S.A. remeteu email à Seguradora 3... com o seguinte teor: A condutora do veículo HR conduzia por conta, sob as ordens e direcção do proprietário desse veículo. O proprietário do veículo HR, por contrato de seguro válido ao tempo, transferiu para a R. a responsabilidade por todos os prejuízos causados a terceiros pelo mencionado veículo. Nas circunstâncias descritas em 8) e 9), a condutora do HR pretendia seguir em frente, atravessando o cruzamento e prosseguindo sempre na Rua ... e ingressando na Travessa .... O cruzamento descrito em 1) a 3) apresenta dificuldades de visibilidade, dai o espelho convexo, uma vez que na esquina formada pelas Ruas ... e do Sacristão existe uma edificação urbana, a qual impede que, quem provém de qualquer uma destas vias, aviste previamente o tráfego existente na outra. A A., moradora na zona conhece o local descrito em 1), até porque passava naquele local todos os dias, designadamente para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa. Quando se dá o embate descrito em 1), a A. encontrava-se a percorrer o seu percurso habitual entre a sua casa e o seu local de trabalho. Toda a gestão do sinistro foi pela própria A. encaminhada para a Seguradora 3..., S.A., para quem a A..., Lda, sua entidade patronal, havia transferido a sua responsabilidade infortunistico-laboral por acidentes que, ao seu serviço, sofresse qualquer trabalhador como a A. A assistência médica à A. foi apenas solicitada à Seguradora 3..., S.A. através do processo de assistência nº ...05/0 desta entidade. A Seguradora 3... S.A., prestou-lhe toda a assistência de que a mesma carecia. A A. já foi indemnizada pelos danos sofridos, abrangidos pela apólice de acidentes de trabalho. Concluídos os tratamentos da A., os serviços médicos da Seguradora 3... atribuíram-lhe alta, em 18/10/2019, sendo que, no processo que correu termos no Tribunal da Figueira da Foz - Juízo do Trabalho, com o nº 694/19.... , foi fixada à Autora uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP) de 17,46% e a Seguradora 3... condenada a liquidar-lhe o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de 1.157,69 €, devida desde 18.10.2019, tendo a este respeito, já sido liquidada, pelo menos a quantia de 13.025.62 €. Antes do descrito em 1), a Autora apresentou episódios atinentes a patologias músculo- esqueléticas, em especial, raquidianas, que a incapacitavam para o trabalho, por vezes, em episódios agudos, de forma total. Antes do descrito em 1), tomava medicamentos para a ansiedade, hipertensão arterial, dores músculo-esqueléticas. A Autora em virtude das lesões sofridas nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 1), apresenta sequelas que lhe determinaram um défice funcional permanente da Integridade física-psíquica de 15 pontos percentuais, a partir da data de consolidação médico-legal. E lhe causaram um quantum doloris de 5 numa escala de 1 a 7. E lhe provocaram um dano estético permanente de 4 numa escala de 1 a 7. E repercussão permanente na actividade sexual fixável num grau de 2 numa escala de 7. A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável 730 dias (2 anos) após a data do acidente. O Período de Défice Funcional Temporário Total é fixável em 305 dias, aos quais devem acrescer 8 dias para eventual extracção do material de osteossíntese, caso se venha a revelar necessário. O Período de Défice Funcional Temporário Parcial é fixável em 425 dias, aos quais devem acrescer 22 dias para eventual extracção do material de osteossíntese. O Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial é fixável em 187 dias, aos quais devem acrescer 22 dias para eventual extracção do material de osteossíntese. O processo a que se reportam os autos foi adjudicado ao mandatário da Ré em 05/11/2020, após a citação da Ré, provida apenas de participação de acidente de viação realizada pela GNR. A fim de apresentar contestação nos autos, o mandatário e respectivo escritório realizaram averiguação complementar, com análise do local via google, recolhendo fotografias do mesmo, tendo elaborado a contestação junta aos autos de acordo com a análise dos documentos entretanto recolhidos. Sendo consignado pelo tribunal a quo o seguinte em termos de “factos não provados”: A Autora só consegue permanecer em ortostatismo no máximo 15 minutos, devido às dores nos joelhos, assim como não consegue permanecer por longos períodos em sedestação ou andar mais de 20 minutos seguidos por dor no joelho direito. As sequelas sofridas pela A. em consequência do descrito em 16) a 24) dos Factos provados são impeditivas da realização das tarefas próprias do seu trabalho e este implicava estar em esforço sobre os membros inferiores, muitas vezes em bicos dos pés, de cócoras ou sobre os joelhos Antes do embate a A. era uma mulher saudável, com excelente condição física; A A. em casa criava, em média, para consumo e venda, 100 galinhas, 4 porcos, 30 coelhos e 1 burro. O produto dessa actividade não se pode calcular em menos de € 700,00 (setecentos euros), 12 vezes por ano, o que perfaz o valor anual de € 8.400,00 (oito mil e quatrocentos euros). Todos os alimentos e animais que sobravam sempre os comercializavam, o que equivalia a, pelo menos, mais € 2.000,00 (dois mil euros) / ano. O descrito em 45 dos Factos provados é desde a data descrita em 1) dos Factos provados e em consequência do mesmo. A A. deixou de ter, pois, condições para o desempenho das tarefas do seu trabalho habitual. A A. necessitará, no futuro, de tratamentos e, eventualmente, de intervenções cirúrgicas que irão causar sofrimento à A. A A. no momento do embate tinha vestido umas calças de ganga no valor de €50,00 (cinquenta euros), um capacete no valor de €95,00 (noventa e cinco euros), um casaco de motociclista no valor de €100,00 (cem euros), e umas botas no valor de €55,00 (cinquenta e cinco euros). A R., apesar de sucessivamente instada pela A. para pagar os prejuízos ora reclamados, através de cartas, contactos pessoais e telefonemas, o certo é que até hoje não o fez. A visibilidade no local descrito em 58) dos factos provados seja péssima ou nula. BB imobilizou o HR antes de entrar no cruzamento, perante o sinal STOP com que se deparou, e, tentando ver pelo espelho convexo se alguém se aproximava, nada avistou, pelo que, sempre cautelosamente, muito devagar - a não mais de 5 kms/hora - foi avançando e entrando no cruzamento, olhando para os lados, em especial o seu lado esquerdo, tentando aperceber-se se algum veículo se aproximava. Só quando o HR se encontrava, a circular muito lentamente no meio do cruzamento, é que surgiu da sua esquerda, inopinadamente, a A., tripulando o MT, a qual, sem sequer travar, foi embater com a frente do MT na parte da frente do lado esquerdo do HR, estando este já a mais de meio do cruzamento. A A. dispunha até de cerca de 1 metro livre para, continuando a sua marcha, contornar o HR pela traseira e prosseguir sempre em frente na Rua ..., o que a A., pela velocidade que imprimia ao MT de 40 kms/h e por inabilidade, não conseguiu fazer. A ajuda dada pelo aludido espelho convexo é diminuta, pois que só quando os veículos estão muito próximos do mesmo - a cerca de 15/20 metros - se tornam reflectidos na sua superfície e, assim, avistáveis a terceiros. Quando a BB deteve a marcha do HR antes de ingressar no cruzamento, o NT era totalmente invisível, mesmo olhando para o espelho convexo, o que a obrigou a avançar lentamente. A A. podia e devia - não obstante gozar de prioridade - ter adequado a velocidade do MT ao local, podia e devia ter assinalado a sua presença, fazendo sinais de luzes e acionando a buzina, se necessário, bem sabedora que um veículo que, como o HR, provenha da parte norte da Rua ..., ou seja, da sua direita atento o seu sentido de marcha, só penetrando no cruzamento consegue avistar quem do seu sentido provenha. O veículo HR estivesse praticamente parado ou mesmo parado quando o MT lhe embateu. A Autora podia e devia circular a uma velocidade muito mais reduzida - a adequada para o local rondaria os 25 a 30 kms/h, assim como podia e devia ter travado e detido o MT. a incapacidade de que se encontrará afectada a A. não passará dos 6 pontos; Da existência de comunicação à A. pela Ré de que esta assumia a totalidade da responsabilidade pelo embate descrito em 1) dos Factos provados.». 3.2 - A primeira ordem de questões que com precedência lógica importa solucionar é a que se traduz na alegada nulidade da sentença, ex vi do disposto na al.d) do art. 615º, nº1 do n.C.P.Civil (omissão de pronúncia quanto ao pedido de juros à taxa de 8% nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 291/2007) Segundo a referida alínea d) do citado art. 615º, nº1, a sentença será nula, designadamente, quando «[O] Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar…». A A./recorrente funda esta arguição de nulidade na circunstância de que «[A] Autora peticionou expressamente na petição inicial juros de mora calculados ao dobro da taxa legal em vigor desde 10.05.2018, nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Decreto- Lei n.º 291/2007, bem como juros vincendos à taxa de 8%», e que «[A] douta sentença recorrida, ao condenar em juros à taxa civil de 4% desde a data da sentença, não se pronunciou - em momento algum - sobre este pedido nem sobre os respetivos pressupostos». Que dizer? Que efetivamente, se bem compulsarmos a sentença, é insofismável que não houve qualquer pronúncia expressa, nem implícita, relativamente ao pedido de condenação quanto ao pedido de juros de mora calculados ao dobro da taxa legal em vigor desde 10.05.2018, nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Decreto- Lei n.º 291/2007! Isto é, resulta inequívoco que na sentença não se aferiu expressa e especificamente essa questão, mais concretamente nada se disse sobre os arts. 38º e 39º do normativo em referência, nada se disse sobre a “proposta razoável”, nada se disse sobre o incumprimento dos deveres da seguradora, fixando-se apenas a indemnização e condenando genericamente em juros de mora “à taxa legal de 4%” (sem apreciar o pedido específico de 8%). Ora se assim é, porque não se verificou apenas fundamentação deficiente ou incorreta, mas sim uma omissão de pronúncia sobre uma questão integrante do objeto do processo, está verificada a arguida nulidade da mesma [cf. art. 615º, nº1, al. d) do n.C.P.Civil], donde a anulação da dita sentença quanto a esse particular. Importa, consequentemente, apreciar e decidir sobre a dita questão, relativamente ao que nos reservamos para o momento mais infra desta sentença, isto é, quando se apreciar todos os fundamentos recursivos atinentes aos juros de mora. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Questão do incorreto julgamento da matéria de direito [aumentando-se os montantes atribuídos na sentença a título de dano biológico e de dano não patrimonial (a ambos para os valores unitários de € 55.000,00); aumentando-se a indemnização a título de perda de rendimentos e autoconsumo da atividade agrícola e pecuária (para a quantia de € 45.000,00); proferindo-se condenação da Ré em todos os tratamentos, cirurgias e despesas futuras que as lesões provocadas pelo acidente exigirem (a liquidar em execução de sentença, nos termos do artigo 564.º, n.º 2, do Código Civil); proferindo-se condenação da Ré em Juros de mora à taxa de 8%, nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, contados desde o dia seguinte ao termo do prazo legal (aproximadamente julho de 2020) até efetivo e integral pagamento; em qualquer caso, retificando-se a atribuição de juros quanto “às despesas consolidadas”]. Por uma questão de facilidade e clareza expositiva, na apreciação das várias sub-questões referenciadas, vamos seguir a ordem com que foram enunciadas. Vejamos então. Recorde-se que na sentença se entendeu que a Autora tinha direito a ser indemnizada pelo dano biológico (danos patrimoniais futuros, quanto à vertente profissional), na quantia de € 35.000,00, pugnando a mesma, em sede recursiva, por uma indemnização a este título de € 55.000,00. Que dizer? Recorde-se que no particular do referenciado dano biológico, está em causa a indemnização a que a Autora tem direito a título de “défice funcional permanente” [tendo a mesma designado esse dano na p.i. como “incapacidade permanente sofrida pela A. ao longo da sua vida profissional e pessoal estimada”]. Para o efeito, importa ter basicamente em consideração que “Em consequência das lesões sofridas a A. claudica na marcha (coxeia), tem dificuldades em caminhar em terreno irregular e em plano inclinado, consegue fazer marcha com apoio em bicos de pés e calcanhares com dificuldade; Em consequência das lesões sofridas a A não consegue colocar-se de cócoras ou sobre os joelhos, não consegue correr, nem mesmo acelerar o passo, nem subir ou descer escadas sem ajuda; A A. sofre ainda de dores mecânicas nos joelhos, agravadas com as mudanças de temperatura, dores na coxa esquerda, dor discreta à palpação na interlinha articular do joelho; A Autora tem dificuldades acrescidas para o desempenho das tarefas do seu trabalho habitual e da sua vida pessoal, tais como, estar várias horas de pé, andar sem deambular ou claudicar e sem dor ou formigueiros constantes, transportar pesos e, bem assim, todas as outras tarefas que implicavam e impliquem mobilidade e posturas prolongadas. [cf. factos “provados” sob “22-” a “24-” e “48-”, respetivamente). A sentença recorrida fixou esse dito montante de € 35.000,00, equitativamente, nos termos do disposto no artigo 566º nº 3 do C.Civil, depois de ter feito uma resenha jurisprudencial e ter atentado decisivamente no critério exposto no acórdão do STJ de 28 de Março de 2019, no proc. nº 1120/12.4TBPTL.G1.S1[3], e bem assim considerando “(i) a idade do lesado (a partir da qual se pode determinar a sua esperança média de vida à data do acidente), no caso cinquenta e cinco anos à data do acidente e com esperança média de vida até pelos menos aos 84 anos; (ii) o seu grau de incapacidade geral permanente, a saber 15 pontos; (iii) as suas potencialidades de ganho e de aumento de ganho, antes da lesão, tanto na profissão habitual, como em profissão ou actividades económicas alternativas, aferidas, em regra, pelas suas qualificações e competências; (iv) a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da actividade profissional habitual do lesado, assim como de actividades profissionais ou económicas alternativas (também aqui, tendo em conta as suas qualificações e competências).”. Terá isso sido correto? Com relevância para este efeito, encontra-se ainda apurado que: o acidente ajuizado ocorreu no dia 22/04/2018. [cfr. facto “provado” sob “1-”]; a A. tinha a idade de 55 anos à data dos factos. [cfr. facto “provado” sob “34-”]; Antes do embate a A. era muito expedita e com grande capacidade de trabalho. [cfr. facto “provado” sob “35-”]; À data do embate, a A. exercia a profissão de “panificadora de 2ª” por conta de outrem, na sociedade panificadora por quotas A..., LDA, NIPC ...47. [cfr. facto “provado” sob “25-”]; As funções da A., enquanto panificadora de 2ª, eram exercidas no interior do estabelecimento, sendo o fabrico e o corte da massa um trabalho exclusivamente braçal e de pé. [cfr. facto “provado” sob “26-”]; A profissão da A. consistia em amassar, cortar e pesar a massa para enchimento das várias telas com cerca de 3 m2 onde o pão fica a levedar antes de ir aos fornos. [cfr. facto “provado” sob “27-”]; Os exercícios das tarefas profissionais passavam pela A. estar de pé de forma sistemática e ao longo de todo o tempo de trabalho, ou seja, cerca de 8 horas diárias, normalmente entre as 15h00 e as 23h00. [cfr. facto “provado” sob “28-”]; As sequelas sofridas pela A. em consequência do descrito em 16) a 24) são compatíveis com o exercício da actividade habitual (panificadora), mas implicam esforços significativamente acrescidos. [cfr. facto “provado” sob “29-”]; As lesões sofridas pela A. causaram-lhe problemas psicológicos que a afetam para a vida profissional e para a vida pessoal e social. [cfr. facto “provado” sob “30-”]; A A. auferia mensalmente a quantia de € 598,80 (quinhentos e noventa e oito euros e oitenta cêntimos), 14 vezes por ano, acrescido de um subsídio de alimentação no valor de € 99,00 (noventa e nove euros), 11 vezes ao ano, o que perfaz um rendimento anual bruto de €9.472,20 (nove mil, quatrocentos e sessenta e dois mil euros e vinte cêntimos). [cfr. facto “provado” sob “33-”]; A Autora em virtude das lesões sofridas nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 1), apresenta sequelas que lhe determinaram um défice funcional permanente da Integridade física-psíquica de 15 pontos percentuais, a partir da data de consolidação médico-legal. [cfr. facto “provado” sob “68-”]; A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável 730 dias (2 anos) após a data do acidente. [cfr. facto “provado” sob “72-”] Vejamos então. Consabidamente a indemnização por “dano patrimonial futuro” deve corresponder à quantificação da vantagem que, segundo o curso normal das coisas, ou de harmonia com as circunstâncias especiais do caso, o lesado teria obtido não fora a ação ou a omissão lesiva em causa, sendo certo que mesmo nas hipóteses em que a afetação da pessoa do ponto de vista funcional não se traduz em perda de rendimento de trabalho, deve todavia relevar o designado dano biológico, porque determinante de consequências negativas a nível da atividade geral do lesado. Contudo, importa que a avaliação autónoma deste dano seja acompanhada duma correta delimitação de realidades e conceitos, para que não haja sobreposições ou super-equações de danos (com indemnizações em duplicado, em triplicado ou até mesmo em quadruplicado). Tenha-se presente que quanto a esta concreta questão, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial, tal compensação do “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo lesado, enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer da acrescida penosidade e esforço no exercício da sua atividade diária e corrente, de modo a compensar e ultrapassar as graves deficiências funcionais que constituem sequela irreversível das lesões sofridas; a perda relevante de capacidades funcionais - mesmo que não imediatamente refletida no valor dos rendimentos pecuniários auferidos pelo lesado - constitui uma verdadeira «capitis deminutio» num mercado laboral exigente, em permanente mutação e turbulência, condicionando, de forma relevante e substancial, as possibilidades de exercício profissional e de escolha de profissão, eliminando ou restringindo seriamente qualquer mudança ou reconversão de emprego e, nessa medida, o leque de oportunidades profissionais à disposição, erigindo-se, deste modo, em fonte atual de possíveis e futuros lucros cessantes, a compensar, desde logo, como verdadeiros danos patrimoniais. Revertendo ao caso, tendo presente que as sequelas sofridas pela Autora «(…) em consequência do descrito em 16) a 24) são compatíveis com o exercício da actividade habitual (panificadora), mas implicam esforços significativamente acrescidos», e que «[A] Autora tem dificuldades acrescidas para o desempenho das tarefas do seu trabalho habitual e da sua vida pessoal, tais como, estar várias horas de pé, andar sem deambular ou claudicar e sem dor ou formigueiros constantes, transportar pesos e, bem assim, todas as outras tarefas que implicavam e impliquem mobilidade e posturas prolongadas» [cfr. factos “provados” sob “29-” e “48-”, respetivamente], tal traduz-se precisamente em lhe serem doravante exigidos “esforços suplementares”, pelo que, na medida em que inequivocamente resultou para a mesma (lesada) uma “perda de capacidade de trabalho”, cremos que o mais curial e juridicamente correto é efetivamente valorizar este dano a título do que se designa por “dano biológico”[6]. É efetivamente hoje comummente aceite que este dano integra uma categoria autónoma, cujo ressarcimento deve ser encontrado segundo critérios de equidade, conforme já foi sublinhado em douto aresto, de que se destaca o seguinte ponto: “A lesão do direito ao corpo e à saúde é, enquanto dano autónomo (dano biológico), fonte de obrigação de indemnização, independentemente de quaisquer consequências pecuniárias ou repercussões patrimoniais de qualquer natureza, cujo critério legal de fixação é a equidade”. Em todo o caso, quanto a nós, embora aderindo no essencial aos pressupostos em que assenta o critério da indemnização com referência ao tempo de provável vida ativa e da representação de um capital de rendimento, rejeita-se a aplicação automática das fórmulas matemáticas propostas (e que a pouco e pouco se têm vindo a complexificar) para o cálculo “a se”, de um “dano biológico”, pois que essas fórmulas, para além de não serem infalíveis e de realização de justiça assegurada, acabam precisamente por ignorar o grande critério que a lei consagrou - o da equidade. Ainda assim, como mera referência, caso se aplicasse a tabela referenciada no acórdão do STJ por último citado, havia que tomar em consideração quer a idade do próprio, quer a idade da reforma, sem prejuízo dos dados da esperança de vida. Ora, no caso da A., enquanto nascida em ../../1962, e considerando a data da consolidação médico-legal das lesões [fixada em 730 dias (2 anos) após a data do acidente, ocorrido em 22/04/2018], teríamos uma vida ativa de 9 anos à data da prolação da sentença de 1ª instância (a considerar-se que é de 66 anos e 9 meses a idade para aceder à Pensão de Velhice nos termos do Regime Geral - cfr. Portaria n.º 358/2024/1, de 30 de dezembro, que introduziu as últimas alterações no regime das pensões de velhice e invalidez do regime geral da segurança social constante do DL nº 187/2007, de 10 de Maio), mas se considerarmos como hoje é até mais razoável que a Autora, em vez de trabalhar até aos 66 anos e 9 meses, terá que o fazer até mais próximo dos 70 (já considerados na esmagadora maioria dos acórdãos proferidos pelo STJ), teríamos uma vida ativa de cerca de 13 anos. Sendo certo que tal não conflitua com os dados da esperança de vida. Na verdade, quanto à esperança de vida, segundo os dados da Pordata referentes ao ano de 2025, com última atualização em 2026.05.25, tal é de 78,99 anos para o sexo masculino e de 84,21 anos para o sexo feminino, o que revertendo ao caso da A., enquanto nascida em 1962, nos dá uma esperança de vida para a mesma, também à data da prolação da sentença de 1ª instância, de mais cerca de 20 anos. Porém, é preciso ter em conta que o valor resultante das fórmulas matemáticas ou tabelas financeiras dá-nos um valor estático, porque parte do pressuposto que o lesado não mais evoluiria na sua situação profissional; não conta com o aumento de produtividade; não inclui no cálculo um fator que contemple a tendência, pelo menos a médio e longo prazo, quanto à melhoria das condições de vida do país e da sociedade; não tem em consideração a tendência para o aumento da vida ativa para se atingir a reforma; não conta com a inflação; nem tem em conta o aumento da própria longevidade; daí que a utilização das fórmulas matemáticas, ou tabelas financeiras só possa servir para determinar o “minus” indemnizatório, o qual, terá posteriormente de ser corrigido com vários outros elementos, quer objetivos quer subjetivos, que possam conduzir a uma indemnização justa. Por outro lado, uma taxa de juro de 3% num depósito a prazo - que foi o que foi usado como critério na dita fórmula do acórdão do STJ em referência - hoje em dia, não existe; e se pode existir em algumas aplicações especiais, elas sempre implicam permanência do capital, incompatível com o usufruir de uma quantia ao longo do tempo. Acresce que este apontado critério opera em função de percentagens de incapacidade, o que, como é sabido, não tem que corresponder com os pontos de incapacidade [que actualmente constam da Tabela Nacional de Incapacidades Permanentes em Direito Civil e nas Portarias com os quadros dos valores orientadores para as indemnizações, a saber, a Portaria 377/2008, de 26/05 (atualizada pela Portaria 679/2009 de 25/06)], porquanto se trata de unidades de apreciação diversa.[12] Enfim, estamos incontornavelmente reconduzidos ao valor e critério da equidade. Na verdade, como repetidamente tem observado o nosso mais alto Tribunal, o critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil - a equidade - donde, os critérios seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho, «destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele». Sem embargo, no caso vertente entendemos que o valor fixado na sentença recorrida - de € 35.000,00 a este título - não traduz a justa ponderação que importa fazer do caso. Com efeito, não poderá deixar de se ter presente, como referência, o decidido pelo STJ em algumas decisões recentes, atribuindo valores de ordem de grandeza superior para situações com grau de incapacidade aproximado e/ou com inegável paralelismo.[14] Isto na medida em que, como se diz em outro douto aresto do STJ, «naturalmente que o recurso à equidade não afasta a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios, não incompatível com a devida atenção às circunstâncias do caso.»[15] Assim, em linha com todas as considerações já feitas, importa atentar ainda que se trata de uma situação de incapacidade que se prolongará até ao final da vida da lesada (sendo que o fator do avanço na idade não a atenuará), e igualmente se impondo ter presente que as sequelas de que a Autora ficou a padecer, em termos de repercussão permanente na atividade profissional, são compatíveis com o exercício das actividades que a mesma exercia ao tempo, mas sempre doravante a serem-lhe exigidos “esforços suplementares”, o que, objetivamente, traduz uma minimização da sua perda de capacidade de trabalho, pelo que, importa concluir no sentido de que se reconhece justeza e equilíbrio, em geral, a um montante um pouco mais elevado que o fixado na sentença recorrida, isto é, em vez dos ditos € 35.000.00, mostra-se ajustado computar «ex aequo et bono» tal prejuízo em € 45.000,00 (art. 566º, nº 3, do C.Civil). Nestes termos, procede parcialmente o suscitado pela Autora quanto a esta sub-questão. ¨¨ Prosseguindo, parece-nos curial apreciar de imediato a outra vertente deste dano biológico, a saber, a dos danos patrimoniais futuros, quanto à vertente da atividade agrícola e pecuária residual desenvolvida pela Autora. Na verdade, a Autora invocou ter direito a uma indemnização a título de perda de rendimentos e autoconsumo da atividade agrícola e pecuária, relativamente ao que na sentença recorrida lhe foi conferido o montante indemnizatório de € 27.000,00, peticionando agora a mesma, em sede recursiva, que a este título lhe seja atribuída a quantia de € 45.000,00. Vejamos. O quadro factual efetivamente “provado” de relevante quanto a este particular é o seguinte: Antes do embate a A. era muito expedita e com grande capacidade de trabalho. A A. dedicava-se, ainda, à agricultura, produzindo, entre outros, cebolas, batatas, couves, alfaces, pepinos, tomates, pimentos, abóbora, feijão-verde, favas, fruta, (uva de mesa, pêras, maçãs, laranjas, limões, nêsperas, figos, nozes) e milho. A A. em casa criava animais para consumo e para venda, nomeadamente galinhas, porcos, coelhos, em número não concretamente apurado e possuía um burro, auferindo valor mensal não concretamente apurada mas, pelo menos, de 150,00 € mensais. Dedicava-se a essa actividade em regime pós-laboral, folgas e durante as férias. A A. assegurava toda sua alimentação e a da sua família, com o produto do seu trabalho agrícola e de pecuária. A A. em consequência do embate e das sequelas decorrentes dele deixou de ter condições para executar as tarefas descritas em 36) a 39), por estar impossibilitada de alimentar os animais, transportar alimento, limpar os currais, ou realizar tarefas próprias da agricultura. A A. não fosse o embate mantinha esta actividade pelo menos até aos 70 anos de idade. (…) A Autora tem dificuldades acrescidas para o desempenho das tarefas do seu trabalho habitual e da sua vida pessoal, tais como, estar várias horas de pé, andar sem deambular ou claudicar e sem dor ou formigueiros constantes, transportar pesos e, bem assim, todas as outras tarefas que implicavam e impliquem mobilidade e posturas prolongadas.» Em contraponto, resultou “não provado” o seguinte: A A. em casa criava, em média, para consumo e venda, 100 galinhas, 4 porcos, 30 coelhos e 1 burro. O produto dessa actividade não se pode calcular em menos de € 700,00 (setecentos euros), 12 vezes por ano, o que perfaz o valor anual de € 8.400,00 (oito mil e quatrocentos euros). Todos os alimentos e animais que sobravam sempre os comercializavam, o que equivalia a, pelo menos, mais € 2.000,00 (dois mil euros) / ano.» Neste conspecto, relativamente a este particular, argumentou-se pela seguinte forma na sentença recorrida: «À data do acidente de viação a A. dedicava-se, ainda, à agricultura, produzindo, entre outros, cebolas, batatas, couves, alfaces, pepinos, tomates, pimentos, abóbora, feijão-verde, favas, fruta, (uva de mesa, pêras, maçãs, laranjas, limões, nêsperas, figos, nozes) e milho. A A. em casa criava animais para consumo e para venda, nomeadamente galinhas, porcos, coelhos, em número não concretamente apurado e possuía um burro, auferindo valor mensal não concretamente apurada mas, pelo menos, de 150,00 € mensais. Dedicava-se a essa actividade em regime pós-laboral, folgas e durante as férias. A A. assegurava toda sua alimentação e a da sua família, com o produto do seu trabalho agrícola e de pecuária. A A. em consequência do embate e das sequelas decorrentes dele deixou de ter condições para executar tais tarefas, por estar impossibilitada de alimentar os animais, transportar alimento, limpar os currais, ou realizar tarefas próprias da agricultura. A A. não fosse o embate mantinha esta actividade pelo menos até aos 70 anos de idade. a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da actividade profissional habitual do lesado, assim como de actividades profissionais ou económicas alternativas (também aqui, tendo em conta as suas qualificações e competências). As lesões sofridas em consequência do embate dado como provado apresentam Repercussão Permanente na Actividade Profissional, compatíveis com o exercício da actividade de panificadora implicando esforços suplementares, sendo, no entanto, impeditivas do exercício da actividade agrícola e pecuária de subsistência. Ora, considerando que resultou provado que a Autora dedicar-se-ia à actividade agrícola e pecuária durante pelos menos mais 15 anos, deixou então de auferir, por causa do embate e das lesões por este produzidas, o valor de 150,00 €x12 durante tais 15 anos, no montante global de 27.000,00 €, valor pelo qual deverá ser indemnizado, procedendo parcialmente o requerido nesta sede.» Argumenta a A./recorrente que «[N]ão sendo possível determinar com exatidão o valor deste autoconsumo, impunha-se o recurso à equidade (artigo 566.º, n.º 3, do CC). Ponderando a dimensão documentada da atividade e os 15 anos de privação provados, deve a indemnização ser reforçada em pelo menos €18.000,00 (correspondente a estimativa conservadora de €3.000,00/ano), totalizando €45.000,00 a este título.». Que dizer? Em nosso entender que não lhe assiste qualquer razão. O montante que lhe foi atribuído na sentença recorrida relativamente a este particular teve em conta o quadro factual positivamente apurado, designadamente que a A. auferia neste particular «(…) valor mensal não concretamente apurada mas, pelo menos, de 150,00 € mensais.» Sendo face a esse valor - repete-se, o único apurado! - que se calculou o montante indemnizatório de € 27.000,00 [= € 150,00 x 12 x 15]. O que a A. intenta em sede recursiva é reeditar os danos e prejuízos que havia invocado na p.i. mas que não resultaram “provados”. Não vislumbramos, assim, como dissentir da quantia atribuída na sentença recorrida quanto a este dano, termos em que, sem necessidade de maiores considerações, improcede a pretensão recursiva nesta parte. ¨¨ Vejamos, de seguida, do montante atribuído na sentença a título de danos não patrimoniais. Recorde-se que, a este título (dano não patrimonial), a indemnização foi fixada na sentença no montante de € 25.000,00, pugnando a Autora para que tal montante seja aumentado para € 55.000,00. Assistir-lhe-á materialmente razão? Rememoremos os factos “provados” a relevar nesta sede, a saber: No dia 22/04/2018, pelas 16h15 horas, ocorreu um embate entre o ciclomotor de marca e modelo KYMCO Vitality 50cc, matrícula ..-MT-.. (doravante MT), conduzido pela A., e o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ..-HR-.. (doravante HR), de marca RENAULT, conduzido por BB e propriedade de CC. O embate deu-se devido a uma colisão entre o MT e o veículo HR, na freguesia ..., em ..., no cruzamento entre a Rua ... e a Rua .... O local onde se deu o embate é uma intersecção de eixos de duas vias e uma zona de confluência de três ruas, a Rua ... a Poente, a Rua ... a Sul e a Travessa ... a Norte. As ruas não têm berma ou separadores e são compostas por uma única faixa de trânsito com cerca de 4,5 metros de largura de traçado regular em betuminoso. Imediatamente antes do local do embate, na Rua ..., há sinalização vertical de paragem obrigatória (vulgo sinal STOP) antes de cruzamento com a Rua .... A A. circulava na Rua ..., no sentido E.R. 335-1 - E.M.583, a uma velocidade reduzida, não concretamente apurada, mas inferior a 40kms/h. O veículo HR circulava na Rua .... A condutora do veículo HR, ao aproximar-se do cruzamento da Rua ... com a Rua ..., não parou no sinal de STOP existente na sua via de trânsito. Apesar do sinal de STOP, a condutora do veículo HR avançou para a Rua ... onde circulava o ciclomotor conduzido pela A., invadindo aquela, sem se certificar que o poderia fazer em segurança, cortando a via de trânsito da A, embatendo violentamente no ciclomotor com a lateral frontal esquerda do veículo HR, sem que a Autora tivesse qualquer possibilidade de evitar o embate. Acto contínuo, a A. foi projectada por cima do capot do veículo HR até ao lado oposto, caindo desamparada de joelhos contra o asfalto, ficando prostrada em plena via. (…) Em consequência do embate, a A. foi socorrida no local por uma equipa do INEM, tendo sido transportada para o Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (doravante CHUC). Das lesões e tratamentos sofridos e suportados pela A., o CHUC elaborou informação clínica da qual resulta que a A. deu entrada politraumatizada e ficou internada no Serviço de Ortopedia - A devido ao seguinte: Fraturas expostas de ambas as pernas ao nível do fémur; Escoriações; Lesão do olho esquerdo - região periorbitária; Feridas abertas na cabeça. No dia 30/04/2018, a A. foi submetida a uma intervenção cirúrgica por fractura exposta puntiforme de ambas as coxas - associada a fratura supra intercondiliana -, tendo feito osteossíntese (“RAFI-OOS”) de ambos os fémures distais. A A. permaneceu internada no CHUC vinte e cinco dias, até 17/05/2018. A A. veio convalescer para casa, junto da família. Pela manutenção de pseudartrose/atraso de consolidação do fémur direito, realizou em 11/02/2019 cirurgia de descorticação com colocação de enxerto autólogo de crista ilíaca ipsilateral, com alta no dia seguinte, com indicação de analgesia em SOS, penso na consulta no dia 19/02, vigiar sinais de alarme e marcha com canadianas enquanto pontos. A A., para além de duas cirurgias a que foi sujeita, no período de convalescença frequentou também consultas de ortopedia, sessões de fisioterapia e submeteu-se a vários exames imagiológicos de diagnóstico. Em consequência das lesões sofridas a A. claudica na marcha (coxeia), tem dificuldades em caminhar em terreno irregular e em plano inclinado, consegue fazer marcha com apoio em bicos de pés e calcanhares com dificuldade. Em consequência das lesões sofridas a A não consegue colocar-se de cócoras ou sobre os joelhos, não consegue correr, nem mesmo acelerar o passo, nem subir ou descer escadas sem ajuda. A A. sofre ainda de dores mecânicas nos joelhos, agravadas com as mudanças de temperatura, dores na coxa esquerda, dor discreta à palpação na interlinha articular do joelho. À data do embate, a A. exercia a profissão de “panificadora de 2ª” por conta de outrem, na sociedade panificadora por quotas A..., LDA, NIPC ...47. As funções da A., enquanto panificadora de 2ª, eram exercidas no interior do estabelecimento, sendo o fabrico e o corte da massa um trabalho exclusivamente braçal e de pé. A profissão da A. consistia em amassar, cortar e pesar a massa para enchimento das várias telas com cerca de 3 m2 onde o pão fica a levedar antes de ir aos fornos. Os exercícios das tarefas profissionais passavam pela A. estar de pé de forma sistemática e ao longo de todo o tempo de trabalho, ou seja, cerca de 8 horas diárias, normalmente entre as 15h00 e as 23h00. As sequelas sofridas pela A. em consequência do descrito em 16) a 24) são compatíveis com o exercício da actividade habitual (panificadora), mas implicam esforços significativamente acrescidos. As lesões sofridas pela A. causaram-lhe problemas psicológicos que a afetam para a vida profissional e para a vida pessoal e social. Ao ver-se confrontada com as suas limitações, a A. sente-se completamente estigmatizada. Em consequência do embate suportou lesões que determinaram uma incapacidade (doravante IPP) total para o trabalho habitual situada entre 22.04.2018 e 17.10.2019, fixável em 544 dias. A este período devem acrescer 8 dias para recuperação de eventual intervenção cirúrgica para extracção de material de osteossíntese. A A. auferia mensalmente a quantia de € 598,80 (quinhentos e noventa e oito euros e oitenta cêntimos), 14 vezes por ano, acrescido de um subsídio de alimentação no valor de € 99,00 (noventa e nove euros), 11 vezes ao ano, o que perfaz um rendimento anual bruto de €9.472,20 (nove mil, quatrocentos e sessenta e dois mil euros e vinte cêntimos). A A. nasceu no dia ../../1962, tendo a idade de 55 anos quando sofreu o embate. Antes do embate a A. era muito expedita e com grande capacidade de trabalho. A A. dedicava-se, ainda, à agricultura, produzindo, entre outros, cebolas, batatas, couves, alfaces, pepinos, tomates, pimentos, abóbora, feijão-verde, favas, fruta, (uva de mesa, pêras, maçãs, laranjas, limões, nêsperas, figos, nozes) e milho. A A. em casa criava animais para consumo e para venda, nomeadamente galinhas, porcos, coelhos, em número não concretamente apurado e possuía um burro, auferindo valor mensal não concretamente apurada mas, pelo menos, de 150,00 € mensais. Dedicava-se a essa actividade em regime pós-laboral, folgas e durante as férias. A A. assegurava toda sua alimentação e a da sua família, com o produto do seu trabalho agrícola e de pecuária. A A. em consequência do embate e das sequelas decorrentes dele deixou de ter condições para executar as tarefas descritas em 36) a 39), por estar impossibilitada de alimentar os animais, transportar alimento, limpar os currais, ou realizar tarefas próprias da agricultura. A A. não fosse o embate mantinha esta actividade pelo menos até aos 70 anos de idade. Antes do descrito em 1), a Autora era uma mulher alegre, sociável, ágil, trabalhadora e responsável. Em virtude do descrito em 1) a 30) a A. passou a ter também alguns problemas de relacionamento com a família e amigos, experimenta sentimentos de revolta e inconformismo perante o seu infortúnio, um decrescimento da autonomia pessoal e social. Apresenta formigueiro nas pernas, inquietude, angústia e sentimentos de mal-estar (com revivescências do trauma), bem como perda de auto-estima. A A. toma medicação para dormir. Em virtude do descrito em 1) a 30), a Autora apresenta a seguintes lesões: Face: cicatriz irregular, nacarada, pouco aparente, ligeiramente infero-lateral, na metade esquerda da região frontal medindo 3cmx1,5cm. Abdómen: cicatriz nacarada, de características cirúrgicas, de orientação infero- medial, na região em correspondência com a crista ilíaca direita, medindo 7,5cm de comprimento, em provável relação com colheita para enxerto, referindo a desconforto à palpação a esse nível . Membro inferior direito: cicatriz nacarada, de características cirúrgicas, ligeiramente deprimida e arciforme de concavidade anterior, ocupando o terço médio e distal da face lateral da coxa, continuando pela face lateral do joelho e terminando na face ântero-lateral do joelho, medindo 25cmx0,5cm de largura máxima ao nível do terço distal da face lateral da coxa; proximalmente à cicatriz previamente descrita, pequena cicatriz nacarada, de característica cirúrgicas, medindo 0,3cm de diâmetro; 2 cicatrizes nacaradas, de características cirúrgicas, orientadas entre si longitudinalmente, localizadas anteriormente à cicatriz primeiramente descrita, medindo a superior 0,5x0,1cm e a inferior 1,3cmx0,2cm; cicatriz nacarada, de características cirúrgicas, irregular, na face anterior do joelho, medindo 5cmx3cm de maiores eixos; cicatriz nacarada, orientada infero-medialmente, ao nível do bordo superior da patela, medindo 2cmx0,5cm; 2 cicatrizes nacaradas, irregulares, no terço proximal da face anterior da perna, a mais anterior, medindo 1,2cmx0,5cm e a mais lateral, de características cirúrgicas, medindo 1,5cmx1cm; sem limitação das mobilidades da anca; presença de tumefação dura, imóvel, à palpação da face lateral do joelho, em provável relação com material de osteossíntese; joelho doloroso à palpação e mobilização, com rigidez na flexão 90º e extensão completa; ligeira instabilidade ligamentar lateral, sem instabilidade antero-posterior; manobras meniscais negativas; sem amiotrofias - Membro inferior esquerdo: cicatriz de características cirúrgicas, nacarada, ligeiramente arciforme e de abertura anterior, interessando os terços médio e distal da face lateral da coxa, joelho e terço proximal da face antero-lateral da perna, medindo 26cmx0,3cm de maior largura ao nível do terço distal da coxa, ligeiramente deprimida; cicatriz nacarada, de características cirúrgicas imediatamente acima da cicatriz previamente descrita, medindo 0.5cm de diâmetro, em provável relação com dreno; 2 cicatrizes de características cirúrgicas, nacaradas, na face ântero-lateral do joelho, a superior medindo 1cmx0,7cm e a inferior, orientada infero-lateralmente, medindo 1,5x0,5cm; sem limitação das mobilidades da anca; joelho doloroso à palpação e mobilização, com rigidez na flexão 90º e extensão completa; ligeira instabilidade ligamentar lateral, sem instabilidade antero-posterior; manobras meniscais negativas; sem amiotrofias. As cicatrizes decorrentes do embate causam à A. um imenso desgosto e inibição, mormente quando vai à praia, quando veste saia e, mesmo, quando se relaciona intimamente com o cônjuge. A Autora tem dificuldades acrescidas para o desempenho das tarefas do seu trabalho habitual e da sua vida pessoal, tais como, estar várias horas de pé, andar sem deambular ou claudicar e sem dor ou formigueiros constantes, transportar pesos e, bem assim, todas as outras tarefas que implicavam e impliquem mobilidade e posturas prolongadas. A A. sofre de dores, sobretudo quando há mudanças de temperatura. Aquando e após a colisão, a A. viveu momentos de enorme aflição, temeu mesmo pela sua vida perante a surpresa e a violência do embate e sofreu fortes dores em consequência do pós-operatório. Com as sequelas provenientes do embate, a A. teve se suportar despesas com consultas, fisioterapia e transportes para se deslocar, tendo despendido a quantia de €329,50 (trezentos e vinte e nove euros e cinquenta cêntimos) e despendeu mais €90,00 (noventa euros) com a certidão de acidente emitida pela GNR .... (…) Concluídos os tratamentos da A., os serviços médicos da Seguradora 3... atribuíram-lhe alta, em 18/10/2019, sendo que, no processo que correu termos no Tribunal da Figueira da Foz - Juízo do Trabalho, com o nº 694/19.... , foi fixada à Autora uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP) de 17,46% e a Seguradora 3... condenada a liquidar-lhe o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de 1.157,69 €, devida desde 18.10.2019, tendo a este respeito, já sido liquidada, pelo menos a quantia de 13.025.62 €. Antes do descrito em 1), a Autora apresentou episódios atinentes a patologias músculo- esqueléticas, em especial, raquidianas, que a incapacitavam para o trabalho, por vezes, em episódios agudos, de forma total. Antes do descrito em 1), tomava medicamentos para a ansiedade, hipertensão arterial, dores músculo-esqueléticas. A Autora em virtude das lesões sofridas nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 1), apresenta sequelas que lhe determinaram um défice funcional permanente da Integridade física-psíquica de 15 pontos percentuais, a partir da data de consolidação médico-legal. E lhe causaram um quantum doloris de 5 numa escala de 1 a 7. E lhe provocaram um dano estético permanente de 4 numa escala de 1 a 7. E repercussão permanente na actividade sexual fixável num grau de 2 numa escala de 7. A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável 730 dias (2 anos) após a data do acidente. O Período de Défice Funcional Temporário Total é fixável em 305 dias, aos quais devem acrescer 8 dias para eventual extracção do material de osteossíntese, caso se venha a revelar necessário. O Período de Défice Funcional Temporário Parcial é fixável em 425 dias, aos quais devem acrescer 22 dias para eventual extracção do material de osteossíntese. O Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial é fixável em 187 dias, aos quais devem acrescer 22 dias para eventual extracção do material de osteossíntese.» Dito isto, cremos que quanto a estas categorias de danos, importa proceder a um mais compartimentado enquadramento e definição doutrinal. Entre os chamados danos de natureza “não patrimonial” é efetivamente possível distinguir como significativos e mais importantes o chamado “quantum doloris” (que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária), o “dano estético” (que simboliza o prejuízo anátomo-funcional associado às deformidades e aleijões que resistiram ao processo de tratamento e de recuperação da vítima), o “prejuízo de afirmação pessoal” (dano indiferenciado, que respeita à inserção social do lesado, nas suas variadíssimas vertentes - familiar, profissional, sexual, afetiva, recreativa, cultural, cívica), o “prejuízo da saúde geral e da longevidade” (aqui avultando o dano da dor e o défice de bem estar, em que se valoriza os danos irreversíveis na saúde e no bem estar da vítima e conta na expectativa da vida) e, finalmente, o “pretium juventutis” (que realça a especificidade da frustração do viver em pleno a primavera da vida). Confrontando com o necessário detalhe e pormenor os factos efetivamente a relevar para este efeito e já supra elencados, o que é que resulta? Face ao dito conspecto fáctico, a liminar conclusão que importa retirar é a de que apenas alguns dos referidos e consagrados componentes do dano não patrimonial se expressam, no caso vertente - mas ainda assim em dose relevante - tendo em conta a especificidade dos danos não patrimoniais sofridos pela lesada [consegue-se discernir com relevância danos em todas as apontadas vertentes, com a ressalva de que o “pretium juventutis” tem naturalmente uma significância distinta aos 55 anos de idade!], acrescendo, ainda, os constrangimentos pessoais decorrentes da assistência médica e hospitalar mas também do subsequente repouso doméstico, dores associadas e consequentes aos tratamentos a que foi submetida, incómodos da perda funcional e constrangimentos pessoais de nível psicossomático, é certo que tudo com natural reflexo direto no bem estar geral. Consabidamente, no que toca à indemnização de danos não patrimoniais, temos o disposto no artigo 496º, nº 1 do C.Civil que dispõe que “na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito”, face ao que são irrelevantes, designadamente, os pequenos incómodos ou contrariedades, assim como os sofrimentos ou desgostos que resultam de uma sensibilidade anómala. Na verdade, a doutrina e a jurisprudência, quase unanimemente, fazem uma interpretação concretizadora desta postulada “gravidade”, limitando a indemnização àqueles casos que tenham efetiva relevância ética e moral por ofenderem profundamente a personalidade física ou moral, designadamente as ofensas à honra, à reputação, à liberdade pessoal, à integridade física e saúde, e aos demais direitos de personalidade. Assim, não serão indemnizáveis os simples incómodos ou pequenos desgostos, sendo, no entanto, objeto de reparação aqueles danos morais naturais cuja reparação pecuniária se destina a compensar, embora indiretamente, os sofrimentos físicos, morais e desgostos e que, por serem factos notóri não necessitam de ser alegados nem quesitados, mas só pedidos. Temos então que a gravidade do dano mede-se por um padrão objetivo, embora atendendo às particularidades de cada caso, e não à luz de fatores subjetivos, como uma sensibilidade exacerbada ou requintada, e tudo segundo critérios de equidade, devendo ter-se ainda em conta a comparação com situações análogas decididas em as decisões judiciais e que a indemnização a arbitrar tem uma natureza mista: a de compensar esses danos e a de reprovar ou castigar, no plano civilístico, a conduta do agente. Importa também ter presente que a quantia devida por estes danos não tem por fim «a reconstrução da situação anterior ao acidente, mas principalmente compensar o autor, na medida do possível das dores e incómodos que suportou e se mantém como resultado da situação para que o acidente o arrastou, e deve a mesma ser calculada pondo em confronto a situação patrimonial do lesado (real) e a que teria se não tivessem existido danos», jurisprudência esta que se mantém atual conforme as meras decisões que se podem consultar a propósito no caderno de “jurisprudência temática” disponível no sítio do STJ. Por outro lado, o montante da indemnização a atribuir é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º do mesmo C.Civil, sendo certo que este dispositivo estabelece uma limitação da indemnização no caso de mera culpa ou negligência referindo que a indemnização poderá ser fixada em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que “o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem”. Revertendo estas considerações para o caso ajuizado, não pode considerar-se que os danos sofridos pela lesada em causa se traduzam em meros transtornos, incómodos ou preocupações, mas sim danos com suficiente gravidade para, de acordo com as circunstâncias em que se verificaram, merecerem a tutela do direito. Ora, à luz dos supra referenciados elementos de facto, se nos socorrermos do constante da Portaria 377/2008, de 26 de Maio, constata-se sob a epígrafe de “danos morais complementares”, se estatui sob o art. 4º que, além dos direitos indemnizatórios previstos no artigo anterior, o lesado tem ainda direito a ser indemnizado por danos morais complementares, autonomamente, nos termos previstos no anexo I da mesma Portaria, nas seguintes situações: por cada dia de internamento hospitalar; pelo dano estético; pelo quantum doloris; quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente absoluta para a prática de toda e qualquer profissão ou da sua profissão habitual; quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente que lhe exija esforços acrescidos no desempenho da sua actividade profissional habitual; quando resulte uma incapacidade permanente absoluta para o lesado que, pela sua idade, ainda não tenha ingressado no mercado de trabalho e por isso não tenha direito à indemnização prevista na alínea a) do artigo anterior. Assim e se atentarmos no anexo I da citada Portaria 377/2008, nos termos que resultaram da revisão/atualização pela Portaria nº 679/2009 de 25 de Junho entretanto publicada, temos, de acordo com a factualidade provada e apenas se considerando os parâmetros que estejam verificados: pelo internamento: no caso do lesado esteve esta internada durante 27 dias (de 22.04.2018 a 17.05.2018, e do dia 11.02.2019 a 12.02.2019), donde um valor a considerar, à razão entre € 20,52/dia e € 30,78/dia, nem inferior a € 554,04, nem superior a € 831,06. pelo dano estético (grau 4), até € 4.104,00; pelo quantum doloris (grau 5), até € 1.641,60; Ou seja, era admissível, apenas, por estes itens, um valor nunca superior a € 6.576,66! Ocorre que - e como de resto já se referiu - as tabelas a que se vem fazendo referência servem de guia orientador, sendo que, em sentido contrário ao que vinha defendendo a esmagadora maioria da nossa jurisprudência, parece ter existido o propósito de nivelar por baixo todas as indemnizações, quando estão em causa pequenas incapacidades. Aliás, como se escreve no relatório que precede a publicação da Portaria n.º 377/2008, “o objectivo da portaria não é a fixação definitiva de valores indemnizatórios mas, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, o estabelecimento de um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, possibilitando ainda que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadas”. Ora se assim é, será que não se pode considerar justo e equitativo o valor conferido na sentença recorrida, de € 25.000,00? Regressando ao caso vertente, ninguém pode duvidar que a assistência médica e hospitalar prestadas à lesada (tratamentos a que foi submetida por força do sinistro), constituíram causa inequívoca para um relevante sofrimento físico e psicológico. Acresce ainda o apurado condicionamento - ao nível da autonomia pessoal - para a realização dos atos inerentes a qualquer atividade profissional, para além do referente à realização dos atos correntes da vida diária, familiar e social. Temos presente que a lesada tinha direito a uma compensação adequada às sequelas decorrentes do sinistro que sempre a afetarão, sendo para esse fim que deve servir o constante aumento dos prémios dos seguros. Efetivamente, assim tem decidido o Supremo Tribunal de Justiça, como lapidarmente pode ver-se no seguinte sumário de um seu acórdão: «I - O objectivo essencial do aumento continuado e regular dos prémios de seguro que tem ocorrido em Portugal no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de viação não é o de garantir às companhias segur as a obtenção de lucros desproporcionados, mas antes o de, em primeira linha, assegurar aos lesados indemnizações adequadas». Isto é, o critério e a justiça que se procura é a das “indemnizações adequadas” Sucede que, inter alia, é possível localizar arestos recentes do Supremo Tribunal de Justiça no seguinte sentido: numa situação em que o lesado, com 49 anos de idade, ficou com sequelas que são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares, teve sofrimento físico e psíquico durante o período entre a data do evento e a cura ou consolidação das lesões fixável no grau 5 (numa escala de 7 graus de gravidade crescente), teve um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 18 pontos, as cicatrizes resultantes do acidente causam um Dano Estético fixável no grau 3 (numa escala de sete graus de gravidade crescente), a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer é de grau 5 (numa escala de sete graus de gravidade crescente), e em que sendo previsível um agravamento das sequelas, o autor terá de continuar a recorrer, de forma regular, a acompanhamento médico adequado (consulta ortopedia e fisiatria) no sentido de evitar retrocesso e agravamento das sequelas e minorar o sofrimento crónico de que ficou a padecer, a indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais foi de € 45.000,00[23]; numa situação em que o lesado de 44 anos, ficou com défice funcional de 15 pontos, teve um quantum doloris de 5/7, um dano estético de 3/7, a indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais foi igualmente d 45.000,00.[24] Portanto, situações objetivamente com gravidade, mas em que só a primeira é seguramente de maior relevo que a ajuizada, na qual, recorde-se, houve um dano estético relevante para além de um ostensivo prejuízo de afirmação pessoal, e bem assim repercussão permanente na actividade sexual fixável num grau de 2 (numa escala de 7 [cfr. facto “provado” sob “71-”]… Sem embargo do vindo de dizer, não pode deixar de ser contraposto que ambos os lesados nos arestos em referência tinham uma idade mais jovem à data do acidente que a aqui A./recorrente (aqueles com 49 anos de idade e esta com 55 anos de idade). Obviamente que com a indemnização aqui em causa não se pretendia fazer desaparecer o prejuízo, concreta ou abstratamente, considerado, eliminando-o na sua própria materialidade ou substituindo-o por um equivalente da mesma natureza, mas sim proporcionar ao lesado meios económicos suscetíveis de lhe propiciarem alguma satisfação e que, de algum modo, o compensem do desgosto sofrido. E é por assim ser que o montante concedido a este título (de danos não patrimoniais), visa, essencialmente, compensar o seguinte: o pânico e a aflição da A. ao ser embatida no acidente; as dores, angústias e ansiedades que esta sofreu na sequência dos traumatismos ocorridos; a angústia, tristeza e infelicidade que a A. sofreu no período de internamento; o desgosto sofrido pela notícia de que, a partir da consolidação das lesões (dois anos após o acidente), iria ficar a sofrer de sequelas oriundas do sinistro e o desgosto sofrido pela perceção da incapacidade de doravante praticar a agricultura e pecuária para autoconsumo e rendimento secundário! A esta luz, e em função de tudo o já exposto, entendemos que o montante atribuído à Autora na sentença recorrida se encontra um pouco abaixo do que vem sendo praticado pela atual Jurisprudência, particularmente a dos Tribunais Superiores. Pelo que, tudo ponderado, e tendo sempre em consideração que o tribunal há-de decidir segundo a equidade, tomando em consideração a ausência de culpabilidade do agente, a situação económica da demandada e do lesado, a idade desta (55 anos à data do acidente) e as demais circunstâncias do caso, bem como as exigências do princípio da igualdade, entende-se ser de aumentar o montante de € 25.000,00 - objeto da sentença recorrida - para o montante de € 35.000,00, sendo este o valor que a Ré tem a pagar à Autora a título de indemnização por danos não patrimoniais, quantia esta que fica mais consentânea com a jurisprudência recente dos nossos Tribunais Superiores. Procede assim também parcialmente quanto a este particular o suscitado pela Autora. É tempo de apreciar a sub-questão recursiva no sentido de ser proferida condenação da Ré em todos os tratamentos, cirurgias e despesas futuras que as lesões provocadas pelo acidente exigirem (a liquidar em execução de sentença, nos termos do artigo 564.º, n.º 2, do Código Civil). Recorde-se que na sentença recorrida se denegou essa pretensão com o argumento de que, face ao conspecto fático apurado, o invocado nesse particular se reconduzia a um “dano eventual”, não sendo de perspetivar como danos de ocorrência certa. Contrapõe a A./recorrente que os factos “provados” sob “32-”, “73-”, “74-” e “75-” «(…) incluem, todos, referências expressas e quantificadas a dias adicionais de recuperação para "extracção do material de osteossíntese"», tratando-se de “dano futuro previsível”. Será assim? Rememoremos o teor literal dos invocados pontos de facto, a saber: «32 - Em consequência do embate suportou lesões que determinaram uma incapacidade (doravante IPP) total para o trabalho habitual situada entre 22.04.2018 e 17.10.2019, fixável em 544 dias. A este período devem acrescer 8 dias para recuperação de eventual intervenção cirúrgica para extracção de material de osteossíntese.»; «73 - O Período de Défice Funcional Temporário Total é fixável em 305 dias, aos quais devem acrescer 8 dias para eventual extracção do material de osteossíntese, caso se venha a revelar necessário.»; «74 - O Período de Défice Funcional Temporário Parcial é fixável em 425 dias, aos quais devem acrescer 22 dias para eventual extracção do material de osteossíntese.»; «75 - O Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial é fixável em 187 dias, aos quais devem acrescer 22 dias para eventual extracção do material de osteossíntese.» Salvo o devido respeito, destes pontos de facto não resulta positivamente apurado que a extração de material de osteossíntese seja mais do que uma mera hipótese. Tanto mais que in casu resultou expressamente como “não provado” que «A A. necessitará, no futuro, de tratamentos e, eventualmente, de intervenções cirúrgicas que irão causar sofrimento à A.» [cfr. al.i) do elenco correspondente]… Assim sendo, improcede essa pretensão recursiva. ¨¨ Vejamos, agora, da pretensão recursiva no sentido de ser proferida condenação da Ré em Juros de mora à taxa de 8%, nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, contados desde o dia seguinte ao termo do prazo legal (aproximadamente julho de 2020) até efetivo e integral pagamento. Este aspeto não foi objeto de acolhimento ou desatendimento na sentença de 1ª instância, por omissão de pronúncia, o que motivou a nulidade da sentença nesse particular, como supra reconhecido e declarado, mais se aventando que a questão seria ulteriormente apreciada neste recurso. Ao que importa então agora proceder. Sucede que - e relevando-se o juízo antecipatório - não assiste qualquer razão material à A./recorrente nesta parte. Isto pela linear e decisiva razão de que não se mostram verificados os pressupostos de aplicação “dos artigos 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 291/2007”. Senão vejamos. É que os normativos que são determinantes para este efeito são efetivamente o arts. 36º e 37º do diploma invocado. Ora, se bem confrontarmos estes normativos, liminarmente resulta dos n os 1 dos mesmos o seguinte «Sempre que lhe seja comunicada pelo tomador do seguro, pelo segurado ou pelo terceiro lesado a ocorrência de um sinistro automóvel coberto por um contrato de seguro, a empresa de seguros deve:» Isto é, para que exista, nomeadamente, a obrigação de apresentação de uma “proposta razoável de indemnização” ao lesado em acidente de viação, é necessário que lhe seja comunicada a situação pelo “tomador do seguro”, pelo “segurado” ou pelo “terceiro lesado”. Acontece que nenhuma dessas situações ocorreu na situação ajuizada. “In casu”, provou-se o seguinte: Toda a gestão do sinistro foi pela própria A. encaminhada para a Seguradora 3..., S.A., para quem a A..., Lda, sua entidade patronal, havia transferido a sua responsabilidade infortunistico-laboral por acidentes que, ao seu serviço, sofresse qualquer trabalhador como a A.»; A assistência médica à A. foi apenas solicitada à Seguradora 3..., S.A. através do processo de assistência nº ...05/0 desta entidade.»; A Seguradora 3... S.A., prestou-lhe toda a assistência de que a mesma carecia.»; A A. já foi indemnizada pelos danos sofridos, abrangidos pela apólice de acidentes de trabalho.» Sendo certo que, em contraposição, resultou expressamente “não provado” «Da existência de comunicação à A. pela Ré de que esta assumia a totalidade da responsabilidade pelo embate descrito em 1) dos Factos provados.» [cfr. al. v) do correspondente elenco]. O que, reforce-se, está em perfeita coerência com o demais “provado” e que consta sob “55-” (já supra transcrito). O que tudo serve para dizer que a A. aqui recorrente fez oportunamente uma clara opção por demandar unicamente a Seguradora do ramo de acidentes de trabalho, nunca nada tendo exigido perante ou da ora Ré, enquanto seguradora de responsabilidade civil automóvel, pelo que, obviamente, não lhe assistia qualquer direito, nem sequer expetativa, de desta última receber uma “proposta razoável de indemnização” [detalhada no art. 38º do diploma em referência]. Donde, manifestamente improcede o pedido de condenação em juros “acrescidos” pela violação de um tal dever de apresentação de “proposta razoável de indemnização”. ¨¨ Resta, para finalizar, apreciar a questão recursiva de ser retificada a atribuição de juros quanto “às despesas consolidadas”. Mais concretamente, sustenta a A./recorrente, que tendo as “despesas consolidadas” [no total de € 610,16 (a título de despesas médicas, medicamentos, deslocações e certidão)], sido reconhecidas pelo valor nominal dos documentos, sem qualquer atualização, «[O] AUJ n.º 4/2002 só justifica o diferimento do início dos juros para a data da sentença na medida em que tenha havido efetiva atualização. Quanto a estas parcelas, os juros devem correr desde a citação da Ré (artigo 805.º, n.º 3, do CC) (…)». Que dizer? Que lhe assiste integral razão neste particular. Na verdade, tratando-se de uma condenação pecuniária, por facto ilícito, a A. tem direito a juros legais - atualmente de 4% - desde a citação (arts. 804º, 805º, nº 3, 2ª parte, e 806º, do C.Civil). Mas também ocorre que nos termos do referido AUJ n.º 4/2002 estabeleceu o STJ que «S empre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação.». Ora, a quantia fixada para indemnizar os danos patrimoniais futuros decorrentes do dano corporal (vertente da atividade profissional, e vertente da atividade agrícola e pecuária] e os danos não patrimoniais, foi atualizada [no seu total, a saber, € 45.000,00 + € 27.000,00 + € 35.000,00 = € 107.000,00], como atrás se viu, pelo que relativamente a ela, os juros só são devidos desde a data da sentença atualizada. Assim, em termos concretos isto dá o seguinte resultado: sobre a quantia de € 610,16, arbitrada na 1ª instância, como “despesas consolidadas” (a título de despesas médicas, medicamentos, deslocações e certidão), e não questionada pela Ré, são devidos juros desde a citação, ocorrida em 4.11.2020; sobre a quantia atualizada de € 107.000,00 [com parciais arbitrados nesta Relação, e noutro parcial nela confirmada], para indemnizar os danos patrimoniais futuros decorrentes do dano corporal (vertente profissional e vertente da atividade agrícola e pecuária] e os danos não patrimoniais, os juros são devidos desde a data da prolação deste acórdão. Desta forma conclui-se, a final, pela revogação apenas parcial da sentença proferida na 1ª instância, a saber, quanto a ambos os parcelares da indemnização por danos patrimoniais futuros decorrentes do dano corporal (vertente da atividade profissional) e os danos não patrimoniais vai operada uma ampliação - sendo a conferida a título de dano biológico ampliada de € 35.000,00 para € 45.000,00, e a conferida a título de danos não patrimoniais ampliada de € 25.000,00 para € 35.000,00 - acrescendo juros parcialmente modificados, nos concretos termos vindos de explicitar imediatamente supra. SÍNTESE CONCLUSIVA Não são de adotar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma abstrata e mecânica, os montantes indemnizatórios, antes estes só devem relevar como mero instrumento de trabalho, com função adjuvante da avaliação equitativa, principalmente quando está em causa um dano a indemnizar à Autora/recorrente como dano patrimonial futuro, por forma englobante no contexto do “dano biológico”. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil - a equidade - donde, no que respeita aos critérios seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho, deve-se entender que se destinam expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele. Sem embargo, o recurso à equidade não afasta a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios, não incompatível com a devida atenção às circunstâncias do caso. Na compensação por danos não patrimoniais, o tribunal há-de igualmente decidir segundo a equidade, tomando em consideração a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, bem como as exigências do princípio da igualdade. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam a final em dar apenas parcial procedência à apelação da Autora, alterando-se o montante indemnizatório constante da sentença recorrida a título de dano biológico (vertente da atividade profissional) e danos não patrimoniais da Autora, os quais se fixam agora nos parciais de € 45.000,00 e € 35.000,00, respetivamente, donde, em função dos demais parciais arbitrados e que se mantêm, um total indemnizatório de € 107.610,16 (cento e sete mil, seiscentos e dez euros e dezasseis cêntimos) em que a Ré vai agora condenada, acrescendo juros à taxa de 4%, desde 4.11.2020 até integral pagamento, sobre o parcial de € 610,16, e juros, na mesma taxa, desde a data da prolação deste acórdão até integral pagamento, sobre o parcial de € 107.000,00. Custas da ação e do recurso pela Autora e pela Ré, na proporção dos seus decaimentos. Coimbra, 9 de Outubro de 2026 Luís Filipe Cravo José Nuno Duarte Fernando Monteiro [1] Relator: Des. Luís Cravo 1º Adjunto: Des. José Nuno Duarte 2º Adjunto: Des. Fernando Monteiro [2] Em 4.11.2020 - cfr. aviso de receção que consta do P.E. sob a refª 6092617. [3] Acessível em www.dgsi.pt/jstj. [4] Nesta linha de entendimento vide o acórdão do S.T.J. de 04.05.2010, no proc. nº 1288/03.0TBLSD.P1.S1, acessível em www.dgsi.pt/jstj. [5] Na verdade, há quem defenda - cremos que minoritariamente - que o ressarcimento do denominado “dano biológico” deve ser feito em sede de dano não patrimonial, casuisticamente, verificando se a lesão origina, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida e, só por si, uma perda da capacidade de ganho ou se traduz, apenas, uma afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, para além do agravamento natural resultante da idade, entendendo-se ainda que a mera necessidade de um maior dispêndio de esforço e de energia, mais traduz um sofrimento psico-somático do que, propriamente, um dano patrimonial; desenvolvendo e explicitando esta segunda perspectiva, afirma-se que nem sempre é concretamente previsível que determinada IPP, sobretudo de reduzido grau (inferior a 10 % ou a 5 %), seja adequada a determinar consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado ou a reflectir-se, ainda que de modo indirecto, no desempenho da sua actividade profissional ou a implicar, para o mesmo, uma maior dificuldade ou esforço no exercício de actividades profissionais ou da vida quotidiana, pelo que nem sempre será possível sustentar a consideração do dano biológico como de cariz patrimonial para fundamentar a procedência do pedido de indemnização a título de danos patrimoniais futuros, esgotando-se a sua valoração e ressarcimento em sede de dano não patrimonial - cf., neste sentido, os acórdãos do STJ de 20-01-2010, no proc. nº 203/99.9TBVRL.P1.S1 e o de 13-04-2010, no proc. nº 4028/06.9TBVIS.C1.S1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt/jstj; desenvolvendo largamente esta problemática e propendendo para esta segunda perspetiva, cf., ainda, o acórdão do STJ de 20-01-2011, no proc. nº 520/04.8GAVNF.P2.S1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj. [6] Sem embargo de na circunstância ser de valorar como “dano patrimonial futuro”. [7] Citámos o Ac. do T.R.Coimbra de 06.03.2012, no proc. nº 1679/04.0TBPBL.C1, consultável em www.dgsi.pt/jtrc. [8] Dando nota de uma tal situação e da dificuldade em que se encontra colocado o julgador (e o intérprete do direito em geral) e intentando contrariá-la, através da sugestão para a utilização de uma tabela de cálculo mais simplificada, que para o efeito é fornecida no mesmo, veja-se o acórdão do STJ de 04-12-2007, correspondente ao proc. nº 07A3836, acessível in www.dgsi.pt/jstj. [9] Cf. nota [8] antecedente. [10] Isto é, o dia 08.04.2026, enquanto sendo a data do “encerramento da discussão”, cf. o art. 611º, nº1 do n.C.P.Civil. [11] Cf. sítio www.pordata.pt. [12] cfr. JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA DINIS, “Avaliação e reparação do dano patrimonial e não patrimonial (no domínio do Direito Civil)”, in Revista Portuguesa do Dano Corporal, Ano XVIII, n.º 19, a págs. 60. [13] Assim, inter alia, o acórdão do STJ de 7 de Julho de 2009,no proc. nº 205/07.3GTLRA.C1, acessível em www.dgsi.pt/jstj. [14] Desde logo no acórdão do STJ de 02.10.2025, proferido no proc. nº 1268/21.4T8PVZ.P1.S1, em que foi apreciado o caso de um lesado com a idade à data do acidente de 56 anos, que tinha a profissão de cozinheiro (exigindo permanência de pé prolongada e esforço físico constante, à semelhança da profissão de panificadora da aqui A.) e que ficou com um Défice funcional permanente de 17 pontos, sendo as sequelas com que ficou compatíveis com a atividade habitual, mas implicando esforços suplementares, foi-lhe fixada uma indemnização pelo dano biológico em € 45.000,00; também no acórdão do STJ de 28.03.2019, proferido no proc. nº 1120/12.4TBPTL.G1.S1, à aí Autora/lesada, com 51 anos de idade à data do acidente, 31% de incapacidade geral permanente parcial, cujo défice funcional permanente de 31 pontos percentuais pouco releva em termos de repercussão em exercício de atividade profissional habitual ou episódica, uma vez que ela, à data do acidente já se encontrava reformada por invalidez devido a doença oftalmológica (estando a sua atividade circunscrita a quase todas as tarefas domésticas na sua casa de habitação), foi-lhe fixada uma indemnização pelo dano biológico em € 40.000,00. [15] Trata-se do acórdão de 24-9-09, no proc. nº 09B0037, acessível em www.dgsi.pt/jstj. [16] Cf. ANTUNES VARELA, in “Das Obrigações em Geral”, Volume I, a págs 572 e VAZ SERRA, in “Reparação do Dano Não Patrimonial”, BMJ 83.º, a págs. 69; na jurisprudência, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 12 de Outubro de 1973, in BMJ 230.º, a págs.107e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 26 de Junho de 1991, in BMJ 408.º, a págs. 538. [17] Neste sentido VAZ SERRA, in “Revista de Legislação e Jurisprudência”, anos 105.º e 108.º, página 37 e segs. e 223; também com pertinência neste particular, vide CAPELO DE SOUSA, in “O Direito Geral de Personalidade”, a págs. 555. [18] Conforme desde há muito vem decidindo o Supremo Tribunal de Justiça, como se extrai, inter alia, do Ac. do STJ, de 30.10.96, in BMJ 460.º, a págs. 444. [19] Cfr. Ac. do STJ de 26.01.94 in CJSTJ, Tomo I, a págs. 65 e de 16.12.93, in CJSTJ, Tomo III, a págs.181. [20] Inter alia, Ac. STJ de 19-05-2009, no Proc. n.º 298/06.0TBSJM.S1, acessível em www.dgsi.pt/stj. [21] Através da qual se fixaram, como já antes referenciado, “os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal”. [22] Citámos o Ac. STJ de 05-07-2007, Revista n.º 1734/07 - 6.ª Secção, disponível em www.dgsi.pt/jstj. [23] Trata-se do acórdão do STJ de 11 de Maio de 2022, proferido no proc. nº 3028/17.8T8LRA.C1.S1, acessível em www.dgsi.pt/jstj. [24] Cfr. acórdão do STJ de 19.10.2021, proferido no proc. nº 2601/19.4T8BRG.G1.S1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj. [25] Sendo que apenas a deste último é efetivamente, ainda que somente em parte, conhecida...