Quando foi proferido o acórdão 000772?

O acórdão foi proferido em 03 de março de 1955.

Acórdão STA (1955) — Sociedade anonima, Aumento de capital

Acórdão

000772

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de março de 1955
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Sociedade anonimaAumento de capitalTaxa de compensaçãoImposto sobre sucessões e doaçõesImposto de capitais - secção b

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2022 DE 1947/05/22 ART1 PAR2 ART10.
D 36494 DE 1947/09/05 ART8 B ART9 C.
DL 39125 DE 1953/03/06 ART2 ART3.
DL 33128 DE 1943/10/12 ART1.
DL 37725 DE 1950/01/02.
DL 38620 DE 1952/01/29.
D 10634 DE 1925/03/20 ART7 PAR3.

Sumário

A elevação do capital duma sociedade anonima por incorporação do seu fundo de reserva esta sujeita, não so a imposto sobre aplicação de capitais, secção B, como tambem a taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10 da Lei n. 2022, de 22 de Maio de 1947.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)