98A975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 98A975
Acórdão
Descritores: Avalista, Embargos de executado, Obrigação cambiária, Nulidade, Livrança, Aval, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036069
Nr Documento: SJ199903110009751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c5e497871c27538802568fc003b95e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A975.24
Sumário
Não pode haver aval vinculante se o título de crédito não foi validamente criado. Ressaltando do documento avalizado que a subscritora identificada no local apropriado não assinou a livrança, não pode dizer-se que haja livrança validamente emitida por falta de um elemento essencial para o efeito. E, não havendo livrança validamente emitida por falha de um elemento essencial, também não existe aval.