043821 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acto administrativo e preparatório sempre que consiste numa aproximação da emergência de um outro, lógica e cronologicamente posterior e resolutivo de uma certa situação jurídico-administrativa. II - A natureza preparatória de um acto é indiferente a índole vinculada ou discricionária dos poderes exercidos na sua produção. III - O acto de abertura de um concurso para a instalação de uma farmácia e preparatório do que culminara esse procedimento, não podendo ser tido como destacável para efeitos da sua imediata impugnação contenciosa.