043821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 043821
Acórdão
Descritores: Farmácia, Abertura de concurso, Acto preparatório
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053143
Nr Documento: SA120000126043821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9a5a531b1491121802568fc003a1a33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043821.38
Sumário
Um acto administrativo e preparatório sempre que consiste numa aproximação da emergência de um outro, lógica e cronologicamente posterior e resolutivo de uma certa situação jurídico-administrativa. A natureza preparatória de um acto é indiferente a índole vinculada ou discricionária dos poderes exercidos na sua produção. O acto de abertura de um concurso para a instalação de uma farmácia e preparatório do que culminara esse procedimento, não podendo ser tido como destacável para efeitos da sua imediata impugnação contenciosa.