0001976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0001976
ACORDAO
Descritores: Dívida de cônjuges, Dívida comercial, Presunção
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005138
Nr Documento: RL199605300001976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f4872a93bd88b548025680300040fa3
Sumário
- A presunção do artigo 15 do Código Comercial pressupõe a natureza comercial, tanto subjectiva como objectiva, do negócio jurídico.