000187 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 000187
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Conflito de jurisdição, Decisão final, Transito em julgado, Notificação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tj da Comarca de Leiria, Comis de Aplicação de Coimas em Materia Economica
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA.
Nr Convencional: JSTA00029799
Nr Documento: SAC19860206000187
Data de Entrada: 11/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/376789af1586ff388025713b003b5958
Sumário
I - A existencia de um conflito de competencia de jurisdição pressupõe que as decisões em causa se tenham firmado na ordem juridica. II - A falta de notificação de uma das decisões a quem dela pode recorrer impede a formação do conflito.
