0008021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0008021
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Oposição de acórdãos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00010916
Nr Documento: RL199706030008021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a7f01ab2d08fe5f802568030004eaf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008021.B9
Sumário
Nos termos do art. 111 do CPC a decisão transitada no incidente de incompetência territorial, resolvendo definitivamente a questão da competência, deve ser acatada pelo novo Tribunal a que a causa seja afecta, o qual não pode, por seu turno, declarar-se incompetente em razão do território. Se este Tribunal, todavia, se reconhecer territorialmente incompetente e a decisão transitar em julgado prevalece - independentemente do mérito -, conforme o disposto no art. 675 do CPC, a decisão transitada em 1. lugar.