187/10.4YYLSB-1.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dina Maria Monteiro
Processo: 187/10.4YYLSB-1.L1-7
Acórdão
Descritores: Condenação genérica, Liquidação, Acção executiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Luís Filipe Castelo Branco do Espírito SantoJosé A. Gouveia BarrosDina MonteiroJosé Gouveia Barros
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e69510450b73f35680257b0f0034ef81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2012:187.10.4YYLSB.1.L1.7.B4
Sumário
I. O facto de ter sido proferida condenação genérica, no âmbito de uma acção declarativa, ali se referindo a existência de despesas fixas que não foram contabilizadas na decisão, não desobriga o autor de, em sede de liquidação no âmbito dessa mesma acção declarativa, proceder à sua individualização para apurar os respectivos montantes que, a cada momento, podem ser distintos e, como tal, apenas podem ser fixados após terem sido objecto de contraditório. II. Só com a liquidação e apuramento concreto das quantias que integram aquela condenação genérica, é que o autor poderá instaurar a respectiva acção executiva, quanto a esta parte da condenação. (Sumário da Relatora)
Texto
Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO JT., SA, instaurou execução para pagamento de quantia certa contra FM., MM., JG. e DC., Lda, com base em sentença judicial condenatória proferida em 02 de Abril de 20… pelo Tribunal de 1.ª Instância e transitada em julgado em 24 de Novembro de 20…, após decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça. Este processo de execução tinha dado entrada em Tribunal em 20…. A sentença ora dada à execução condena solidariamente os ora executados a pagar à ora exequente as quantias de € 2.245,48 - de € 4.440,47 - e bem assim juros de mora (nos termos da sentença proferida em 1.ª instância) e ainda as quantias de € 8.876,45 - de € 1902,10 e bem assim juros de mora de € 1591,62 e também 60% do valor “das contrapartidas pela utilização da loja e das comparticipações pelas despesas e encargos com o funcionamento do Centro Comercial que se venceram após os montantes referidos em a) e b) até 30.6.2007, a calcular em sede de liquidação (art° 661°, n°1 do CPC)” - (conforme Acórdão da Relação de Lisboa, que revogou parcialmente a decisão de 1.ªa instância, Acórdão esse confirmado na íntegra pelo do Supremo Tribunal de Justiça. No requerimento apresentado pela Exequente, ao abrigo do artigo 47.°, n° 2 do Código de Processo Civil, e com base no Acórdão que serve de título à execução, esta pede o pagamento coercivo das quantias acima referidas e ainda da quantia de € 47.627,46 alegando que esta última quantia corresponde a 60% do valor em que os RR. foram condenados com referência à alínea d) do Acórdão do Tribunal da Relação, juntando para o efeito, para além de certidão desse mesmo Acórdão, o documento n.º 34 correspondente ao calculo do respectivo valor e os documentos 35 a 94 correspondentes às cópias das facturas em dívida. Em apreciação deste requerimento o Tribunal de 1.ª Instância proferiu decisão em que, considerando a inexistência de título executivo relativamente à quantia de € 49.627,46 e respectivos juros de mora, rejeitou parcialmente a execução e determinou o prosseguimento da execução apenas quanto às quantias líquidas constantes da sentença de 1.ª instância e do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. Inconformado com o assim decidido, a Exequente interpôs recurso de Apelação no âmbito do qual formulou as seguintes conclusões: Nos termos da Sentença e Acórdão que constituem o título executivo nos presentes autos, os Executados obrigaram-se a pagar, a título de contrapartidas e comparticipações para despesas e encargos com o funcionamento do centro comercial, as quantias certas e com vencimento regular e periódico indicadas nas alíneas F) a I) da Fundamentação de Facto da Sentença proferida pelo Tribunal de l.ª instância e reproduzida no Acórdão; Nos termos do mesmo Acórdão, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu condenar solidariamente os Executados a pagar "o valor das contrapartidas pela utilização da loja e das comparticipações pelas despesas e encargos com o funcionamento do centro comercial que se venceram após os montantes referidos em a) e b) até 30,06.2007, a calcular em sede de liquidação" e "juros de mora, à taxa legal dos juros comerciais, sobre as quantias referidas em d)"; Correspondendo o valor da contrapartida e da comparticipação a montantes certos e determinados, com vencimento mensal, contratualmente previstos, como resulta da factualidade assente, a determinação do montante a pagar pelos Executados, nos termos da condenação constante da alínea d) do Acórdão que constitui o título executivo, dependerá da mera operação aritmética a realizar, relativa à decidida redução de 40%, para apuramento do valor devido a título de contrapartida e comparticipação contratual; Não se mostra necessária, no caso concreto, a alegação e prova de quaisquer outros factos para permitir a liquidação do montante a pagar, dado que são conhecidos nos autos todos os elementos necessários à mesma, a qual dependerá de um simples cálculo aritmético, não sendo, pois, necessária a dedução do incidente de liquidação, previsto nos artigos 378° a 380°-A do C.P.C., o qual se traduziria num acto inútil e, como tal, contrário ao princípio da economia processual previsto no artigo 265° do C.P.C; Não se mostrando necessário deduzir o incidente previsto nos artigos 378° a 380°-A do C.P.C., para efeito de liquidação do montante previsto na alínea d) da condenação constante do Acórdão que constitui o título executivo, a contagem dos respectivos juros de mora não se mostra igualmente dependente de tal incidente; Ao decidir de modo diverso, o Tribunal "a quo" violou o disposto nos artigos 47, n.° 5, e 805°, n.° 4, a contrario, ambos do C.P.C. Conclui, assim, pela revogação do despacho recorrido e pela sua substituição por outro que admita a execução, na íntegra. Os executados não apresentaram contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FACTOS PROVADOS 1. Com data de 22 de Maio de 20…, o senhor Juiz de 1.ª Instância proferiu a seguinte decisão, ora em recurso: “(…) estamos perante uma condenação, em parte líquida e em parte ilíquida, tendo tal liquidação sido relegada para execução de sentença nos termos do art° 661°, n° 2 do CPC. A presente execução prosseguiu os seus termos, por estar dispensada a citação prévia dos executados, para as diligências de penhora de bens dos executados. Ora, dispõe o art° 802° do CPC que a obrigação exequenda tem de ser certa, exigível e líquida, devendo o exequente começar por requerer as diligências necessárias para a verificação de tais requisitos, caso estes não decorram do título executivo que incorpora tal obrigação. Por sua vez, o art° 805° do CPC prevê as diligências necessárias para tornar líquida a obrigação, quando o título executivo não é uma sentença. Quando o título executivo é uma sentença, como é o caso dos autos, tal liquidação deve ser promovida no processo declarativo e só depois interposta a execução. Por sua vez, dispõe o art° 47°, n° 5 do CPC, na redacção dada pelo DL 38/2003 de 8.3, que tendo havido uma condenação genérica, nos termos do art° 661°, n° 2 e não dependendo a liquidação de simples cálculo aritmético, a sentença só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida. Os arts. 378° a 380°-A do CPC na redacção dada pelo mesmo diploma legal supra citado regulam o processamento de tal incidente de liquidação na acção declarativa. Assim, verifica-se que a exequente não está dispensada de promover o incidente de liquidação na acção declarativa, para fixação do valor referido na al.A) 1°, d) da decisão do Acórdão da RI, pois o valor agora indicado pela exequente não é uma quantia que resulte de simples cálculo aritmético, implicando antes o cumprimento do contraditório e a eventual produção de prova para liquidação desse valor (cf., neste sentido, Lebre de Freitas, A acção Executiva, 5' ed., p.42-43, p.84-85 e p.96 e segs.). Face ao exposto e considerando a inexistência de título executivo relativamente à quantia de C 49.627,46 e respectivos juros de mora, nos termos do art° 47°, n° 5 do CPC, rejeito parcialmente a presente execução ao abrigo do art° 820°, n" 1 do CPC, conjugado com o art° 812°, n° 2 , aLa) do mesmo Código, prosseguindo a mesma apenas quanto às quantias líquidas constantes da sentença de 1" instância e do Acórdão da Relação de Lisboa”. FUNDAMENTAÇÃO A única questão em apreciação neste recurso prende-se com a necessidade ou não de se proceder a uma liquidação para apuramento das quantias em que os ora executados foram condenados na acção declarativa. A resposta afirmativa a esta questão impõe, como decidido pelo Tribunal de 1.ª Instância, que a exequente proceda a uma liquidação de tais montantes no âmbito da acção declarativa condenatória, com a respectiva observância do contraditório no que se reporta ao apuramento de tais montantes. A posição da exequente, em que defende a desnecessidade de tal procedimento, baseia-se na afirmação de que as quantias em causa podem ser apuradas através de um simples cálculo aritmético. Analisando a questão temos que a decisão a proferir tem de ter presente a decisão condenatória que serve de título à execução, no caso, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça) e que se passa a transcrever, para uma melhor análise: “A) Julga-se a apelação da A. parcialmente procedente e consequentemente: 1.º - Revoga-se a sentença recorrida na parte em que absolveu os RR. do pedido de pagamento das contrapartidas pela utilização da loja e das comparticipações para despesas e encargos do centro comercial e, em sua substituição, condena-se os RR., solidariamente, a pagarem à A.: A quantia de € 8.876,45 (oito mil oitocentos e setenta e seis cures e quarenta e cinco cêntimos), correspondente a 600k do valor das facturas identificadas na alínea T) da matéria de facto, respeitantes à contrapartida pela utilização da loja nos meses de Agosto de 2004 a Fevereiro de 2005; A quantia de € 1.902,10 (mil: novecentos e dois euros e dez cêntimos), correspondente a 60% do valor das facturas identificadas na alínea T) da matéria de facto, respeitantes à comparticipação para despesas e encargos com o funcionamento do Centro Comercial, relativas aos meses de Setembro de 2004 a Fevereiro de 2005; Juros de mora, sobre as quantias referidas em a) e b), à taxa legal dos juros comerciais, vencidos desde a data deste acórdão até integral pagamento; O valor das contrapartidas pela utilização da loja e das comparticipações pelas despesas e encargos com o funcionamento do Centro Comercial que se venceram após os montantes referidos em a) e b) até 30.6.2007, a calcular em sede de liquidação; Juros de mora, à taxa legal dos juros comerciais, sobre as quantias referidas em d), que se vencerem após a liquidação do valor dessas quantias; 2.º Esclarece-se que os juros de mora referidos n a alínea a.1) da sentença recorrida, incidentes sobre as quantias devidas pela cedência do lugar de estacionamento e sobre as quantias devidas por consumos de água e gás realizados na loja 0.2 do centro comercial, são devidos à taxa legal dos juros comerciais, contados desde o dia 6 do mês seguinte àquele a que esses consumos respeitam; Julga-se a apelação dos RR. parcialmente procedente e consequentemente declara-se a nulidade dos números 7 e 8 da cláusula 15.a do contrato de utilização de loja em centro comercial celebrado entre a A. e os RR.; No mais, mantém-se a sentença recorrida”. Como podemos verificar a questão a apreciar prende-se, essencialmente, com a interpretação da alínea d) do n.º 1 da decisão acima transcrita. Ora, se outros argumentos não houvesse (que os há), sempre a própria decisão proferida pelo Tribunal da Relação, e que serve de título executivo, resolveria a questão. Com efeito, é ali expressamente afirmado que a quantificação das quantias ali descriminadas deve ser apurada em sede de liquidação [“(…) a calcular em sede de liquidação”], reconhecendo-se, assim, que o cálculo a efectuar não depende apenas de um simples cálculo aritmético antes impondo o recurso a uma liquidação. Essa liquidação, a ser realizada nos termos dos artigos 378.º e seguintes do Código de Processo Civil, pressupõe a indicação, por parte da A. e aqui exequente, de todos os elementos necessários para o apuramento da liquidação a efectuar bem como a apresentação das respectivas provas, elementos esses que serão objecto de contraditório a ser exercido pelos RR. e aqui executados. Contrariamente ao afirmado pela Apelante, não estamos perante montantes fixos (aliás, se o fossem, a própria decisão proferida e que constitui título executivo, a teria indicado), mas sim, de despesas fixas, o que é algo substancialmente diferente, impondo que, a cada momento, o seu quantitativo possa ser distinto e, como tal, objecto de contraditório, o que se pretende salvaguardar com a exigência da liquidação. Entende-se, assim, que a decisão condenatória em apreciação consubstancia-se como uma condenação genérica o que obriga, conforme expressamente é referido no artigo 47.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, a uma liquidação no processo declarativo, conforme foi o entendimento do senhor Juiz de 1.ª Instância. DECISÃO Face ao exposto, julga-se improcedente a Apelação, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância. Custas pela Apelante. Lisboa, 06 de Novembro de 2012 Dina Maria Monteiro Luís Espírito Santo José Gouveia Barros