0040771 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0040771
Acórdão
Descritores: Acidente in itinere, Tribunal competente, Condução sem carta, Ónus da prova, Acidente de trabalho
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026543
Nr Documento: RP200010300040771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54c0ce53e54a0416802569dd0038a8a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040771.87
Sumário
Mostrando-se a relação jurídica, tal como a Autora a configurou na petição, alicerçada num acidente de trabalho "in itinere", o Tribunal do Trabalho é o competente, em razão da matéria, para dela conhecer. Verificando-se que o acidente ocorreu no trajecto normal da residência da sinistrada para o local de trabalho e dentro do período de tempo habitualmente gasto para efectuar aquele trajecto, tem de considerar-se tal acidente como acidente de trabalho in itinere por estar coberto pelas condições gerais e especiais da apólice do seguro. Não descaracteriza o acidente como de trabalho o facto de a Autora conduzir uma motorizada sem habilitação legal, por não ter sido provado, prova que competia à seguradora, que o acidente se ficou a dever à ausência dessa licença.