080116 - Supremo Tribunal de Justiça

A materia não incluida nas conclusões do recurso não e cognoscivel pelo tribunal ad quem salvo quando for de apreciação oficiosa. Não produz caso julgado a questão que não constitua antecedente logico indispensavel a emissão da parte dispositiva do julgado. A pessoa não casada mas vivendo com outra maritalmente, para a obtenção de alimentos por falecimento desta, deve provar a necessidade deles e a impossibilidade de os obter dos filhos.

N