97S115 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A caducidade do contrato de trabalho depende da impossibilidade, absoluta e definitiva, de o trabalhador continuar a prestar a sua actividade para a entidade patronal. II - Inverificada a caducidade do contrato de trabalho, o despedimento é ilícito por inexistência de processo disciplinar, ficando o empregador obrigado ao pagamento das retribuições e subsídios em dívida.