0083562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0083562
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Registo, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016445
Nr Documento: RL199404140083562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8751c40584df542a802568030002739bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083562.38
Sumário
Por falta de registo, o arrendamento (rural) não se torna inválido, mas a sua duração reduz-se a seis anos; A lei substantiva não contempla, todavia, qualquer efeito para a falta de registo das transmissões dum arrendamento de longa duração, este devidamente registado; Na acção de reivindicação ou em qualquer outra sujeita ao processo comum de reclamação, que não seja a acção de despejo, não se pode discutir a caducidade do arrendamento para entrega do prédio.