000420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000420
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Anulação do processado, Descaminho, Caução, Prisão do arguido
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Gonçalves , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00014021
Nr Documento: SA219751126000420
Data de Entrada: 11/04/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff87e1aa98547f91802568fc003711f7
Sumário
E de anular-se o processado sempre que o despacho de indiciação omitir algum dos requisitos a que se refere o artigo 111 do Contencioso Aduaneiro.
