006343 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, so tem de ser requerida a citação das pessoas a quem a procedencia do recurso possa directamente prejudicar. II - O erro de facto acerca da distancia minima de 5 Km que deve ser respeitada entre qualquer farmacia ja existente e uma nova farmacia, nos termos previstos no n. 4 da Portaria n. 18323, de 14 de Março de 1961, constitui vicio que conduz a anulação do despacho que concede autorização para instalação da nova farmacia, por violação de lei.