0022306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0022306
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões, Princípio do contraditório, Despacho, Impugnação, Nulidade processual, Reclamação, Meio processual, Autorização, Prova documental, Junção de documento, Correspondência, Advogado, Documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020488
Nr Documento: RL199011080022306
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS V3 PAG299. A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG359.
M DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG379.
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T5 PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2268cc4dc0d2aad80256803000486feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0022306.38
Sumário
As conclusões de alegação do recorrente não podem ser repetições formais dos respectivos argumentos mas, sim, um resumo, explícito e claro, da fundamentação das questões que equaciona, e destina-se, à luz do princípio da cooperação, a facilitar a realização do contraditório e a balizar a decisão. O princípio do contraditório apenas obriga, por natureza, a que possa haver resposta a um requerimento e não sucessivas respostas e contra- -respostas, com prejuízo da oportunidade da decisão. O recurso de um despacho não é meio adequado para reacção contra eventuais nulidades processuais integradas por omissões ou actos anteriores ou posteriores, cuja impugnação se deva fazer por atempada reclamação. À luz, designadamente, do art. 81, n. 1, d) do estatuto da ordem dos advogados, aprovado pelo DL 84/84, não devem ser juntos, a processos judiciais, trocas de correspondência entre advogados das partes relativamente a negociações acerca do objecto da causa, salva a hipótese de autorização, ainda que o advogado da parte contra a qual os documentos seriam apresentados tenha utilizado papel de carta da própria parte e, por ventura, possua local de trabalho nas respectivas instalações. Em rigor, o que a citada normatividade pretende proteger é o interesse do mandante (a parte) e não tanto do mandatário, ou seja, mais o interesse daquele que o deste.