0009226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0009226
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Obras, Licença de utilização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023338
Nr Documento: RL199511230009226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/756ce1e7df130f438025680300037074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009226.DA
Sumário
Há culpa dos condóminos, quando se prova que foi, a seu pedido, que o empreiteiro-vendedor efectuou alterações nas fracções que originaram desconformidade entre a obra e o projecto aprovado; Recusando-se a Câmara Municipal a emitir a respectiva licença de habitabilidade por virtude de tais alterações, não pode aquele ser condenado a diligenciar no sentido da obtenção daquela licença.