039520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 039520
Acórdão
Descritores: Professor profissionalizado, Transição para nova estrutura de carreira, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052092
Nr Documento: SAP19990706039520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/085a3818975ce8ab802568fc003a00e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039520.B3
Sumário
De harmonia com o n. 1 do artigo 15 do DL. 409/98, os docentes profissionalizados que se encontravam na 2 fase prevista no DL. 100/86, de 17/5, transitavam para o 4 escalão da nova carreira criada por aquele primeiro diploma. No escalão de integração é contado todo o tempo de serviço do docente na 2 fase, por imperativo do artigo 23 do mesmo diploma. Se esse tempo excede os 4 anos que constituem o 4 escalão, o docente passa logo ao 5 escalão. O 5 escalão é também de 4 anos, pelo que, por imperativo do n. 2 do artigo 9 do DL. 409/89, o docente progride ao 6 escalão no dia 1 do mês seguinte àquele em que perfaz aquele tempo de serviço.