032415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032415
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048385
Nr Documento: SA119961001032415
Indicações Eventuais: PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa0e39d20e88254b802568fc0039d3e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032415.59
Sumário
O incidente regulado no art. 669 do C.P.Civil visa unicamente esclarecer as partes acerca de eventuais obscuridades ou ambiguidades contidas na decisão judicial em apreço. Deve assim ser indeferido, quando o requerente, não imputando ao acórdão qualquer dos vícios semânticos referidos no citado artigo, pretende apenas que se lhe diga porque foi condenado em custas e qual o "órgão, agente ou funcionário que praticou o acto impugnado.