2092/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 2092/99
Acórdão
Descritores: Falta a acto judicial - impresivibilidade do impedimento - justificação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC120/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/77741bd6361ba6b9802569bb0053bb7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2092.99.BF
Sumário
A comunicação da impossibilidade de comparecer feita depois dos cinco dias anteriores ao da prática do acto processual sem a prova da imprevisibilidade do motivo, acarreta a injustificação da falta.