9840800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9840800
ACORDAO
Descritores: Mandato, Mandatário judicial, Poderes de representação, Procuração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024687
Nr Documento: RP199812099840800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/322193dc31d843cf8025686b00672677
Sumário
I - No caso de pluralidade de mandatos, cada um dos mandatários tem plenos poderes para executar o mandato, salvo se o mandatante declarar que devem agir conjuntamente.
