03716/10 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Aníbal Ferraz
Processo: 03716/10
Acórdão
Descritores: Irs. Alteração. Fundamentação
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Joaquim CondessoEugénio Sequeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/68e6aee9b54e607680257893003194cd
Sumário
Nos termos do art. 66.º n.º 1 CIRS (redacção do art. 2.º DL. 7/96 de 7.2.), para o ano de 2000, o rendimento colectável de IRS tinha de apurar-se, além da observância de determinadas regras, com base na declaração anual de rendimentos apresentada em prazo legal e noutros elementos à disposição da DGCI, possibilitando o n.º 4 do mesmo normativo que esta procedesse à alteração (não sendo caso de “fixação do conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação”) dos elementos declarados, quando houvesse lugar a correcções “decorrentes de erros evidenciados nas próprias declarações ou correcções decorrentes de divergência na qualificação de actos, factos ou documentos com relevância para a liquidação do imposto”. Por força do disposto no art. 75.º n.º 1 LGT, impõe-se, em princípio, presumir verdadeiras e de boa fé as declarações veiculadas pelos sujeitos passivos. Uma fundamentação a posteriori consubstancia gritante ilegalidade, em virtude de, no contencioso de mera legalidade, onde nos encontramos, o tribunal se ter de limitar a ajuizar da legalidade do acto sindicado nos estritos moldes em que este ocorreu, ou seja, apreciando a respectiva conformidade legal em face da fundamentação contextual, contemporânea e integrante do próprio acto. Implicando o direito à fundamentação dos actos administrativos, especificamente, dos tributários, atribuir ao particular a faculdade de se defender dos pressupostos que nos mesmos são enunciados e de que resultaram os efeitos lesivos da sua pretensão, não é possível aproveitar um qualquer acto quando para tanto seja preciso valorar razões de facto e/ou de direito que não constam da fundamentação inicial, integrante dele, que não foram invocadas para conduzir ao acto impugnado..
Texto
I A..., contribuinte n.º ...e com os demais sinais dos autos, impugnou judicialmente liquidação de IRS e juros compensatórios, do ano de 2000. Proferida, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, sentença que julgou a impugnação procedente e anulou a liquidação visada, na parte referente aos rendimentos da categoria G, insatisfeita com tal veredicto, a FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso jurisdicional, cuja alegação se mostra sumulada nas seguintes conclusões: « A douta sentença de que se recorre incorre em manifesto erro de julgamento. Erro de julgamento esse, consubstanciado não só na incorrecta apreciação e valoração da matéria factual, como igualmente na errada interpretação dos preceitos legais convocados para efeitos sustentarórios da anulação da liquidação de IRS em causa. A douta sentença começa desde logo por lavrar em erro ao considerar que a transmissão em causa não integra o conceito de trespasse, degenerando o raciocínio a partir daí na errónea assunção no sentido da exclusão de sujeição de tal transmissão nos termos do DL 46373 e consequentemente do DL 442 -A/88. Tal transmissão encontra-se legalmente sujeita a mais-valias - categoria G - não podendo deixar a fazenda Pública de dissentir relativamente à assumida não sujeição propugnada pela douta sentença de que se recorre. A carteira de clientes, aviamento ou clientela não só é um elemento típico e parte integrante do conceito comercial de trespasse, como inclusivamente andou mal a douta sentença ao desconsiderar que o negócio efectivamente tido lugar mais não foi do que o trespasse de um estabelecimento comercial - farmácia. O trespasse constitui a transmissão de um determinado bem económico traduzido em universalidade de direito do estabelecimento comercial. Não se pode desde logo olvidar que no caso dos autos foi transmitida (não só a carteira de clientes, mas como também...) o acervo corpóreo e incorpóreo do estabelecimento comercial em apreço. Isto porque, ademais dos bens corpóreos, foi igualmente transmitido o alvará que permite o funcionamento do estabelecimento comercial no mesmo ramo, como bem assim a carteira de clientes. Ou seja, operou-se efectivamente a transmissão de uma universalidade de direito susceptível de constituir um ramo de actividade. A este respeito e pela prova concreta e efectivamente produzida nos presentes autos, não é possível acompanhar o entendimento sancionado pela douta sentença no sentido de não integrar a transmissão efectuada como um verdadeiro trespasse de estabelecimento comercial. É que não obstante a escritura de transmissão se referir avulsamente aos vários bens e direitos transmitidos, tal transmissão verdadeira e materialmente consubstancia o trespasse de uma universalidade de direito susceptível de proporcionar o desempenho da mesma actividade comercial até aqui desenvolvida pelos impugnantes. E foi precisamente através de tal transmissão que a actividade do estabelecimento continuou a ser exercida pelos trespassários. Ora, e foi isso mesmo que teve lugar nos presentes autos: a transmissão de um conjunto de bens e direitos corpóreos e incorpóreos susceptíveis de constituírem uma unidade jurídica e económica tendente ao desenvolvimento de actividade económica com mote lucrativo. A douta sentença, a nosso ver incorrectamente, não retirou as devidas conclusões da matéria de facto dada como provada, porquanto não obstante assumir a ocorrência da transmissão de bens e direitos corpóreos e incorpóreos, não retirou daí as implicantes consequências ao nível fiscal. Ao contrário dos fundamentos exarados no douto aresto, o trespasse encontra previsão legal e, logo sujeição tributária, nos termos quer dos n.°s 2 e 3 do artigo 4° do DL 46373. E, consequentemente, idêntica sujeição legal ao abrigo do regime transitório constante do n.° 1 do artigo 5° do DL 442 -A/88, uma vez que se está perante ganhos sujeitos a imposto de mais-valias criado pelo respectivo Código, aprovado pelo Decreto Lei n.° 46673. Constituindo o trespasse levado a efeito pelos impugnantes a transmissão de uma universalidade de direito através de um acervo corpóreo e incorpóreo de bens e direitos susceptível de constituir um ramo de actividade independente, o qual, de resto, veio a ser exercido, não pode deixar de se reconhecer a sujeição dos valores relevados de tal transmissão em sede de IRS, categoria G. II Nestes termos e nos demais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência anular-se a douta decisão de que ora se recorre, substituindo-a por outra que nos termos das conclusões que antecedem e que V. Ex.ªs melhor suprirão, julgue totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida. »Não houve lugar à apresentação de contra-alegações.O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer, no sentido de que este tribunal é incompetente, em razão da hierarquia, para os termos do presente apelo, onde está em causa, apenas, matéria de direito. Ouvidas as partes sobre esta excepção, pronunciou-se o recorrido, defendendo a respectiva procedência. Colhidos os vistos legais, compete conhecer.Mostra-se consignado, na sentença: « FUNDAMENTAÇÃO i) DE FACTO Face à prova produzida, com interesse para a decisão, dão-se como provados os seguintes factos: Por escritura pública de compra e venda, lavrada no Primeiro Cartório Notarial de Lisboa, em 29.05.2000, o impugnante e sua mulher venderam: pelo valor de 20.000.000$00 (27.000.000$00), o stock de medicamentos e outras mercadorias existentes na B..., sita na Rua Alexandre Herculano, n.º ...em Ourém; pelo valor de 5.000.000$00, o mobiliário, computadores e outro equipamento que são parte do activo da citada farmácia; pelo preço de 175.000.000$00, as mais valias resultantes da carteira de clientes e de contactos com a indústria farmacêutica - fls. 13 a 14 do apenso. Na referida escritura, o impugnante obrigou-se a transmitir o Alvará do exercício da actividade farmacêutica ao segundo outorgante varão, que é licenciado em farmácia - fls. 13 a 14 do apenso. Em 17.04.2001, o impugnante apresentou a declaração de rendimento de modelo 3, respeitante ao ano de 2000, com os anexos “C” e “G” - fls. 8 do apenso. No referido anexo “G”, o impugnante declarou, no campo 6 - alienação de propriedade intelectual -, a alienação de carteira de clientes (produtos) e contactos profissionais, em 31.05.2000, pelo valor de 175.000.000$00, bem como a respectiva aquisição em 27.03.1947, pelo valor de 100.000$00 - fls. 10 do apenso. No anexo “C” à declaração de rendimentos do impugnante relativa ao ano de 2000, consta no campo 4 - cessação da actividade em 31.07.2000 - fls. 9 do apenso. A declaração de rendimentos supra referida deu origem à liquidação de IRS n.º 5133257862, referente ao ano de 2000 - fls. 106, 113 a 118 e 127. O impugnante procedeu ao pagamento da liquidação impugnada em 26.09.2001 - fls. 22 do apenso. Factos não provados: Com interesse para a decisão não se provaram outros factos. A convicção do Tribunal baseou-se nos documentos referidos em cada uma das alíneas antecedentes e nas alegações da Fazenda Pública não contrariadas pelo impugnante. » Liminarmente, visto que a Recorrente/Rte, na motivação do seu apelo, de forma explícita, aponta, à sentença recorrida, erro de julgamento, decorrente de “incorrecta apreciação e valoração da matéria factual”, bem como, que “não retirou as devidas conclusões da matéria de facto dada como provada” – cfr. conclusões B) e N), acrescendo a circunstância de o quid disputatum ou quid decidendum poder implicar actuação, ao nível interpretativo, tendente a determinar, mediante a factualidade disponível, o preenchimento ou não do conceito de trespasse comercial, julgamos consequente entender, ao invés do sustentado pelo Exmo. PGA, que este recurso não tem o seu único, exclusivo, fundamento, em matéria de direito. Assim, sem mais delongas, improcede a excepção da incompetência deste TCAS, em razão da hierarquia. Num breve intróito, para melhor podermos perceber a situação julganda, importa reter que, para o ano de 2000, o impugnante (e esposa) apresentou Declaração de Rendimentos - IRS, Modelo 3, acompanhada de anexos C, G e H, com base na qual, sem mais, foi emitida a liquidação impugnada (1), objecto de crítica porquanto e, apenas, na medida em que, na parcela “Rendimento global”, inclui 50% do montante de 175.000.000$00, declarado no anexo G (MAIS-VALIAS), Quadro 6 “ALIENAÇÃO ONEROSA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - Art. 10.º n.º 1 al. c)”, entendendo o impugnante, nos termos de “Declaração Complementar” (2), da identificada declaração de rendimentos, corresponder tal valor “a uma 1ª alienação e está ao abrigo do nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442 -A de 30 de Novembro de 1988, nunca tendo sido contabilizado anteriormente para qualquer efeito”. Em apoio da decisão de procedência da impugnação judicial e inerente anulação da visada liquidação “na parte respeitante aos rendimentos de categoria G”, a sentença recorrida, sinteticamente, aduziu a seguinte argumentação: « (…), de acordo com os documentos e esclarecimentos que a Fazenda Pública fez chegar aos autos, a liquidação impugnada baseou-se na declaração de rendimentos apresentada pelo impugnante, que não sofreu qualquer tipo de alteração, nomeadamente, no que tange à qualificação dos rendimentos declarados. Assim, se a AT aceitou como boa a qualificação dos rendimentos, constante da declaração de rendimentos apresentada pelo impugnante, não a alterando, estava obrigada a aplicar os normativos jurídicos correspondentes. O Art. 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, que aprovou o CIRS, estabelece um «Regime transitório da categoria G» nos termos do qual, na redacção inicial, «os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código». (…). Uma vez que o objecto da transmissão - “carteira de clientes” - não cabe na previsão de qualquer dos 4 números do Art. 1.º do DL n.º 46373, também os ganhos provenientes dessa transmissão não estão abrangidos pelo Art. 5.º, n.º 1 do DL n.º 442 -A/88, na medida em que a aquisição do bem transmitido foi efectuada antes da entrada em vigor deste diploma. Em suma, de acordo com a qualificação dos rendimentos em causa nestes autos operada pelo impugnante e que a AT aceitou e não alterou, o bem ou direito transmitido não estava sujeito a mais valias, pelo que a liquidação impugnada deve ser anulada, na parte relativa a estes rendimentos. » Segundo a Recorrente/Rte este julgamento é errado, ao não assumir que a transmissão, mencionada no anexo G da declaração de IRS do ano de 2000, integra o conceito de “trespasse”, pelo que, o montante na mesma envolvido estava sujeito a tributação, em cédula de IRS, categoria G, face à previsão dos arts. 4.º n.º 2 e 3 (3) DL. 46373 de 9.6.1965 e 5.º n.º 1 DL. 442 -A/88 de 30.11. Aferir da ocorrência deste eventual erróneo pronunciamento traduz, portanto, a questão que temos de, doravante, solucionar. Nos termos do art. 66.º n.º 1 CIRS (redacção do art. 2.º DL. 7/96 de 7.2.), para o ano de 2000, o rendimento colectável de IRS tinha de apurar-se, além da observância de determinadas regras, com base na declaração anual de rendimentos apresentada em prazo legal e noutros elementos à disposição da DGCI, possibilitando o n.º 4 do mesmo normativo que esta procedesse à alteração (não sendo caso de “fixação do conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação”) dos elementos declarados, quando houvesse lugar a correcções “decorrentes de erros evidenciados nas próprias declarações ou correcções decorrentes de divergência na qualificação de actos, factos ou documentos com relevância para a liquidação do imposto”. Daqui decorre a nítida e incontornável obrigação legal de os serviços competentes da administração tributária/AT, nos casos de atempada apresentação, pelos contribuintes, da declaração periódica de rendimentos, procederem ao apuramento da matéria tributável com base nos elementos inscritos nesse documento típico e singular, caso não houvesse lugar à introdução de correcções do teor dos dados declarados. Ademais, por força do disposto no art. 75.º n.º 1 LGT, impunha-se presumir verdadeiras e de boa fé as declarações veiculadas pelos sujeitos passivos, circunstância apoiante da afirmação do carácter, por regra, absolutamente determinante e decisivo, para as operações de quantificação do tributo versado, do declarado nessa privativa documentação, nas situações de ausência da introdução de justificadas modificações, por parte da AT. Patenteado este genérico e imperativo modo de actuar, legalmente, focalizando a situação julganda, verificamos que o impugnante, com referência ao ano de 2000, no anexo G (MAIS-VALIAS) da Declaração de Rendimentos - IRS, Modelo 3, que apresentou, fez menção no respectivo Quadro 6 “ALIENAÇÃO ONEROSA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - Art. 10.º n.º 1 al. c)”, do montante de 175.000.000$00, declarando, complementarmente, corresponder tal valor “a uma 1ª alienação e está ao abrigo do nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442 -A de 30 de Novembro de 1988, nunca tendo sido contabilizado anteriormente para qualquer efeito”. Doutro modo, mais perceptível, o impugnante/contribuinte declarou, à AT, ter auferido, no decurso do ano de 2000, entre outros, um rendimento de 175.000.000$00, que, para si, integrando a categoria G, isto é, podendo constituir mais-valia, não estava, contudo, sujeito a IRS, por caído na previsão do art. 5.º n.º 1 DL. 442 -A/88 de 30.11. Ora, sem que, por qualquer forma, tenham confrontado e, muito menos, alterado o teor desta declaração de rendimentos, os competentes serviços da AT efectuaram a liquidação impugnada, onde integraram, na parcela do rendimento global, 50% desses 175.000.000$00, influenciando, assim, nessa medida, o apuramento final do rendimento colectável de IRS e, consequentemente, o montante do tributo a pagar. Expostos os contornos do caso, de imediato, emerge a conclusão de que o atacado acto tributário de liquidação encerra manifesta violação do quadro legal acima escalpelizado, porquanto, em suma, objectivamente, a AT desrespeitou a obrigatoriedade de apurar o rendimento colectável do impugnante com base, a partir do conteúdo, presumido verdadeiro e transmitido de boa fé, da sua declaração anual de rendimentos. Tentando obstar a esta evidência e inevitabilidade, a Rte vem, agora, sustentar que todos os dados factuais disponíveis apontam (e apontavam) para que a disputada parcela de rendimento se tenha por referente à ocorrência de trespasse de um estabelecimento comercial (farmácia) e, nessa medida, sujeito a tributação, em cédula de IRS, categoria G, no âmbito do DL. 46373 de 9.6.1965 (4) e, reflexamente, do art. 5.º n.º 1 DL. 442 -A/88 de 30.11. Por outro lado, vistoriados, na totalidade, os autos, constatamos que em “INFORMAÇÃO/PARECER” (5), disponível no PA apenso, organizado nos termos e para os efeitos do art. 111.º n.º 1 CPPT, no devir, portanto, desta impugnação judicial, foi despoletada a questão de terem sido mal declarados, pelo impugnante, os rendimentos da categoria G, do IRS de 2000. Aí se defendeu, em resumo, não ser correcto o enquadramento efectuado pelo contribuinte, porquanto só poderiam ser considerados “rendimentos provenientes da propriedade intelectual, designadamente, os derivados da cessão temporária de direitos de autor ou direitos conexos, como é o exemplo das prestações dos artistas interpretes ou executantes”, sendo que a “alienação do estabelecimento de farmácia com todas as suas componentes integra a figura do trespasse”, pelo que, o enquadramento correcto do rendimento auferido por aquele e declarado na categoria G seria o da sua inclusão, pela totalidade, na categoria C do IRS; anote-se que este entendimento veio a ser reafirmado na contestação, formulada no corrente processo impugnatório – cfr. fls. 13 segs. Sem curarmos de avaliar da correcção ou não desta pronúncia (realçamos, apenas, o facto de nem os diversos serviços/representantes da AT convergirem na categoria em que o rendimento deveria ser declarado), a argumentação exposta permite-nos, pelo comum sentido geral, manifestar a convicção de que, a ter sido devidamente atentada, conferida, a declaração de rendimentos apresentada pelo impugnante, existiriam motivos para a DGCI, na pessoa do competente director distrital de finanças, em momento, necessariamente, anterior à emissão da liquidação impugnada, alterar os elementos vertidos no respectivo anexo G, em resultado de possível diversa qualificação dos factos e documentos alegados e utilizados pelo contribuinte para apoiar a concreta declaração de rendimentos como pertencentes à categoria G de IRS. Não tendo sido, atempadamente, exercida esta faculdade legal de correcção do declarado pelo impugnante, por mais que custe, mostra-se, no presente, inviável suprir tal conduta omissiva, só restando manifestar concordância com o, neste norte, judiciado no tribunal recorrido. Além desta inviabilidade, decorrente da impossibilidade de, aqui, operar a, em abstracto, adequada e relevante normação legal, o acolhimento da solução proposta pela Rte, numa outra perspectiva, implicaria lançar mão de uma fundamentação a posteriori, o que consubstanciaria gritante ilegalidade, em virtude de, no contencioso de mera legalidade, onde nos encontramos, o tribunal se ter de limitar a ajuizar da legalidade do acto sindicado nos estritos moldes em que este ocorreu, ou seja, apreciando a respectiva conformidade legal em face da fundamentação contextual, contemporânea e integrante do próprio acto. Efectivamente, implicando o direito à fundamentação dos actos administrativos, especificamente, dos tributários, atribuir ao particular a faculdade de se defender dos pressupostos que nos mesmos são enunciados e de que resultaram os efeitos lesivos da sua pretensão, não é possível aproveitar um qualquer acto quando para tanto seja preciso valorar razões de facto e/ou de direito que não constam da fundamentação inicial, integrante dele, que não foram invocadas para conduzir ao acto impugnado (6). Concretizando, in casu, tendo servido de fundamento, implícito, para ser emitida a liquidação impugnada, o considerar, por parte da AT, que a alienação onerosa de propriedade intelectual, resultante, segundo o declarado pelo impugnante, da venda de carteira de clientes e contactos profissionais, em 31.05.2000, pelo valor de 175.000.000$00, estava sujeita a IRS, a título e na medida (50%) das mais-valias, sem que haja sido relevado o regime transitório de não tributação, instituído pelo art. 5.º n.º 1 DL. 442 -A/88 de 30.11., mostra-se, no momento actual, inviável, por ilegal, julgar legitimada e compatível com a lei aplicável a objectada liquidação, sob pretexto de que o negócio em apreço constitui um trespasse, capaz de pagar IRS pela categoria G e/ou pela categoria C. Improcedem, portanto, todas as críticas dirigidas, pela Rte, à sentença recorrida. III (Elaborado em computador e revisto, com versos em branco) Lisboa, 10 de Maio de 2011 ANÍBAL FERRAZ EUGÉNIO SEQUEIRA JOAQUIM CONDESSO Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, acorda-se negar provimento ao recurso. Sem tributação. 1- Liquidação n.º 5133257862, de 10.8.2001. 2- Cfr. fls. 12 Processo Administrativo/PA apendiculado. 3- Deverá tratar-se de lapso, dado o coligido art. 4.º nunca ter, na sua previsão, incorporado números. 4- Aprovou o Código do Imposto de Mais-Valias. 5- Produzida pela Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Santarém. 6- Nesta linha, cfr. v.g. Acs. STA (pleno) de 10.11.1998, rec. 32702, de 19.12.2001, rec. 48126, de 17.3.2005, rec. 0103/05 e de 12.7.2005, rec. 1586/03.