020561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020561
Acórdão
Descritores: Irc, Autoliquidação, Reclamação graciosa, Prazo, Indeferimento tácito, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Nch-soc de Serviços de Gestão Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046164
Nr Documento: SA219960703020561
Data de Entrada: 13/03/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/111b985eb6bc88ca802568fc003977c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020561.88
Sumário
A reclamação graciosa em IRC no caso de autoliquidação tem o prazo de dois anos a partir da redacção dada ao art. 111, n. 2, Cód. IRC pelo DL 138/92, de 17.7 (v. art. 151, n. 1, do CPT pelo DL 47/95, de 10.3). O indeferimento tácito só se verificou 90 dias após a apresentação da reclamação graciosa. A impugnação tem de ser deduzida no prazo de 30 dias contados do termo - 90 dias - do indeferimento tácito.