084000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084000
Acórdão
Descritores: Cessão de quota, Sociedade, Registo, Terceiros, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020496
Nr Documento: SJ199309210840001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1aca391725645374802568fc003a52f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084000.18
Sumário
Para a cessão de quotas é obrigatório o consentimento da sociedade, cuja falta importa a não produção de efeitos relativamente à mesma sociedade, embora seja válida inter partes. A validade da cessão inter partes depende, porém, do seu registo na respectiva conservatória. A cessão de quotas não registada na conservatória não produz efeitos em relação a terceiros. Terceiros são todos aqueles que adquirem do mesmo transmitente direitos incompatíveis, não o sendo, pois, o simples credor.