9621223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9621223
Acórdão
Descritores: Protesto, Execução, Pagamento, Prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021100
Nr Documento: RP199704299621223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c6bf5175c522ad38025686b0066ef64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621223.3D
Sumário
O prazo para pagamento de letra em dia fixo é de dois dias devendo o protesto, na falta do pagamento, fazer-se nos dois seguintes à recusa, beneficiando os Estabelecimentos Bancários de mais um dia. Tais prazos correm sucessivamente. O protesto da letra não só é um meio de prova do não pagamento como também um acto conservatório indispensável, pelo que, não se fazendo, o portador da letra perde o direito de acção contra os obrigados impedindo-o de lhes mover a competente acção executiva.