012270 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido por simples aparencia daquela deliberação, e passivel de apreciação como acto definitivo e executorio. II - Em tal caso, cabe oficiosamente ao tribunal declarar a inexistencia, sem embargo de na petição se ter formulado o pedido de simples anulação.