012270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012270
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Deliberação, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Declaração de inexistencia, Conhecimento oficioso, Organismo de coordenação economica, Orgão colegial, Acto de membro de orgão colegial
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Soc de Perfumarias e Produtos Quimicos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001807
Nr Documento: SAP19820127012270
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1115a101a2aa44cd802568fc003814a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012270.15
Sumário
Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido por simples aparencia daquela deliberação, e passivel de apreciação como acto definitivo e executorio. Em tal caso, cabe oficiosamente ao tribunal declarar a inexistencia, sem embargo de na petição se ter formulado o pedido de simples anulação.