019475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019475
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Reclamação necessária, Recurso contencioso, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Oliveira , Clementina
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00044565
Nr Documento: SA219951019019475
Data de Entrada: 17/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e78c1f3d88193ac802568fc00393d82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019475.51
Sumário
O art. 268, n. 4 da Constituição (revisão de 89) não exige a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo perfeitamente compatível com a reclamação necessária, a menos que esta signifique na prática, a sua supressão ou o restrinja de modo intolerável. Pois constitui apenas um seu condicionamento legítimo, dado que a decisão do procedimento gracioso é recorrível no acto final - princípio da impugnação unitária. Assim, não padecem de inconstitucionalidade os arts. 84 e 136 do C.P.T., na medida em que consagram uma reclamação necessária como condição da impugnação judicial com fundamento em errónea quantificação da matéria tributável, por métodos indiciários (redacção anterior do Dec-Lei n. 47/95, de 10.03). Aliás, tais normativos consagram no ponto regime idêntico ao já constante dos artigos 68 e 70 do C.I.R.S..