0130953 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130953
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Prazo de caducidade, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032849
Nr Documento: RP200110110130953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34850fe470c334e380256b110040f892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130953.62
Sumário
O momento em que ocorre a caducidade de contrato de arrendamento para habitação, celebrado pelo cabeça de casal de herança indivisa, é o da escritura de partilhas, momento em que cessam os poderes de administração da herança. A conduta do senhorio ao emitir e remeter ao inquilino recibos de rendas, recebidas e, porventura, até as solicitando durante um ano, não torna abusivo, muito menos manifestamente, o subsequente exercício do direito de oposição a novo arrendamento que a lei lhe concede expressamente, nem, por si só, susceptível de criar no inquilino qualquer legítima expectativa de renovação do contrato.