026005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 026005
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico facultativo, Reclamação graciosa, Taxa, Liquidação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056375
Nr Documento: SA220010704026005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/898bad329fe4bdd380256b8800435925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026005.E3
Sumário
Podendo o contribuinte impugnar após o indeferimento da reclamação graciosa, não pode recorrer do despacho que lhe indeferiu o recurso hierárquico facultativo por tal acto não ser lesivo.