0224672 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0224672
Acórdão
Descritores: Sociedade, Empresa, Integração das lacunas da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013187
Nr Documento: RP199005290224672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a76e6f32476e8c678025686b00669018CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224672.AE
Sumário
O afastamento dos representantes legais uma sociedade, continuando não obstante, a actividade da empresa, como ocorreu no tempo que seguiu ao chamado PREC, traduz situação que estava completamente fora da previsão dos legisladores de até então, particularmente no que se refere ao Código Civil. Em tais casos, é legítimo ao julgador-intérprete declarar a existência duma lacuna e "resolver a situação segundo a norma que ele próprio criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema". Mas isto, como dispõe o artigo 10, n. 3 do Código Civil quando nenhuma norma do Código Civil ou de outro diploma seja aplicável à situação concreta.