0070592 - Tribunal da Relação de Lisboa

A específica tramitação legal da Remissão de Colónia, cuja extinção foi decretada pelo art. 55 da Lei n. 77/77 (Bases Gerais da Reforma Agrária), em obediência ao art. 101 n. 2 da Constituição, reflete a natureza simultaneamente pública e privada dos interesses em presença. De um lado o interesse público na extinção da colonia (exigência constitucional), que legitima a intervenção da Secretaria Regional (da Madeira); do outro lado, os interesses privados titulados pelos proprietários de raiz e pelo dono das benfeitorias - o colono.