0037121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0037121
Acórdão
Descritores: Divórcio, Bens comuns do casal, Partilha dos bens do casal, Inventário, Tribunal competente, Tribunal de família, Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013648
Nr Documento: RL199104090037121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/553b6204410c4f4f8025680300021818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037121.81
Sumário
O Tribunal de Família, mesmo antes da conversão em Tribunal de Tírculo, é o competente para conhecer do pedido de inventário por divórcio. A incompetência material do Tribunal Cível não tem qualquer repercussão no pedido de apoio judiciário, a admitir liminarmente.