044607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 044607
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Testemunhas, Recurso penal, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019477
Nr Documento: SJ199307010446073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/992f579d8889303d802568fc003a56b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044607.0C
Sumário
É tempestivo, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, o adicionamento do rol de testemunhas deferido no dia 5 de Dezembro de 1992 e nesse dia comunicado telefonicamente aos mandatários do arguido e do assistente e notificado ao Ministério Público, quando a audiência estava marcada para o dia 7. Não havendo qualquer reclamação ou recurso relativamente a despachos que indeferiram pedidos de inquirição de outras testemunhas, depois de ouvida em audiência a última testemunha presente, a pretensa nulidade cometida fica sanada. Escapa à censura do Supremo Tribunal de Justiça a maior ou menor credibilidade das testemunhas de acusação, já que a valoração dos depoimentos é feita pelo tribunal colectivo. Também escapa à mesma censura qualquer divergência entre o que se provou e aquilo que o recorrente entende que devia ter-se provado. Deve ser rejeitado o recurso relativo ao pedido de indemnização civil, quando não é invocada a violação de qualquer normativo legal.