003154 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Codigo de Processo do Trabalho remete a regulamentação dos recursos de agravo - artigo 83 - para o Codigo de Processo Civil. II - Cabe recurso de agravo quando a decisão recorrida não conheça do merito da causa, como e o caso de recurso de despacho proferido em incidente posterior a sentença.