0046136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0046136
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Incompetência relativa, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001957
Nr Documento: RL199210080046136
Indicações Eventuais: T DE SOUSA IN A COMPET E A INCOMPET NOS TRIB COMUNS ED AAFDL ANO1990 PAG11.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae116e89a87fb4c680256803000091a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046136.65
Sumário
Nos processos de divórcio por mútuo consentimento não pode o Juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial.