9430522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9430522
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Recurso, Procedência, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015454
Nr Documento: RP199509269430522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21f66efe66c423af8025686b0066bda9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430522.03
Sumário
I - Se uma providência cautelar tiver sido decretada e executada em 1ª instância e a respectiva decisão for revogada, em recurso, por se considerar injustificada, o requerido pode, por simples requerimento, pedir o restabelecimento da situação anterior, em termos idênticos aos previstos para a caducidade da providência.