0077123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0077123
Acórdão
Descritores: Imputabilidade diminuida, Atenuação especial da pena, Atenuação da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027120
Nr Documento: RL200003010077123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ae9a2700d4ba794802568b800519dfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0077123.0E
Sumário
O facto de o arguido ser portador de distúrbio de personalidade que implique imputabilidade diminuída não impõe, só por si, a atenuação especial da pena.