9551379 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos processos de expropriação por utilidade pública, requerido o apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos para despesas e custas, deve ser concedido se o requerente gozar da presunção legal de insuficiência económica. II - Não deve assim relegar-se para final o pagamento do preparo para despesas.